Execução Fiscal 0002334-34.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 83.457,24

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REPLANTIO VIVA ARVORE LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOELSON DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:06

Arquivado Definitivamente

07/02/2022, 10:36

Juntada de Certidão

04/02/2022, 12:23

Juntada de Certidão

01/02/2022, 16:50

Decorrido prazo de JOELSON DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 14:37

Decorrido prazo de REPLANTIO VIVA ARVORE LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 14:37

Publicado Intimação em 03/12/2021.

03/12/2021, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2021, 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2021, 13:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2021, 19:22

Todas as movimentações(96)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:06

Arquivado Definitivamente

07/02/2022, 10:36

Juntada de Certidão

04/02/2022, 12:23

Juntada de Certidão

01/02/2022, 16:50

Decorrido prazo de JOELSON DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•19/10/2021, 19:22

Petição intercorrente

•19/08/2021, 16:40

30/01/2022, 14:37

Decorrido prazo de REPLANTIO VIVA ARVORE LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 14:37

Publicado Intimação em 03/12/2021.

03/12/2021, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2021, 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2021, 13:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2021, 19:22

Decorrido prazo de REPLANTIO VIVA ARVORE LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:55

Decorrido prazo de JOELSON DOS SANTOS em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:55

Conclusos para julgamento

10/09/2021, 10:46

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 16:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002334-34.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REPLANTIO VIVA ARVORE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOELSON DOS SANTOS REPLANTIO VIVA ARVORE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002334-34.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REPLANTIO VIVA ARVORE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOELSON DOS SANTOS REPLANTIO VIVA ARVORE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 10:41

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2021, 10:39

Juntada de volume

10/08/2021, 10:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/06/2021, 14:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2019, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXQTE.

07/08/2019, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2019, 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2019, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2019, 12:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE FOLHA Nº 127

05/06/2018, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2018, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2018, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/04/2018, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO SUSPENSÃO EXQTE

02/02/2018, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2018, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2018, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

10/01/2018, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO

16/11/2017, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2017, 14:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 417

26/09/2017, 12:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

26/09/2017, 12:24

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

25/09/2017, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/08/2017, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2017, 16:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 417/2017

14/06/2017, 17:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/05/2017, 14:20

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

14/03/2017, 16:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/01/2017, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTO EXQTE

30/11/2016, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2016, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2016, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2016, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2016, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2016, 13:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/05/2016, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2016, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2016, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2016, 16:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2016, 15:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/01/2016, 15:50

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/11/2015, 12:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/10/2015, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2015, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2015, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2015, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2015, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2015, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2015, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2015, 14:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (3ª)

03/02/2015, 14:19

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) RESULTADO NEGATIVO.

09/12/2014, 15:08

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - RESULTADO NEGATIVO.

21/11/2014, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2014, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2014, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/10/2014, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2014, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2014, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2014, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2014, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2014, 14:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/06/2014, 14:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/05/2014, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/05/2014, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

20/05/2014, 14:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/04/2014, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2014, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2014, 11:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/12/2013, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 16:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/09/2013, 15:39

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

05/09/2013, 15:22