Execução Fiscal 0033701-96.2015.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2015

Valor da Causa

R$ 4.306,18

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Autor

JULIANO ALCANTARA NOMAN

Terceiro

TIAGO SOUSA PEREIRA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Terceiro

BRUNO DINIZ DEL BEL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Autor

JULIANO ALCANTARA NOMAN

Terceiro

TIAGO SOUSA PEREIRA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Terceiro

BRUNO DINIZ DEL BEL

Terceiro

PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Terceiro

MASSA FALIDA DE PUMA AIR LINHAS AEREAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

13/04/2026, 19:34

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 19:55

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 19:55

Juntada de ato ordinatório

09/03/2026, 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2025, 13:40

Juntada de devolução de mandado

11/12/2025, 13:40

Juntada de devolução de mandado

11/12/2025, 13:40

Juntada de devolução de mandado

11/12/2025, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2025, 08:18

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 07:34

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 16:53

Conclusos para despacho

14/10/2025, 21:00

Juntada de petição intercorrente

12/08/2025, 17:20

Todas as movimentações(156)

Juntada de petição intercorrente

13/04/2026, 19:34

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 19:55

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 19:55

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 19:54

Despacho

•23/10/2025, 16:53

09/03/2026, 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2025, 13:40

Juntada de devolução de mandado

11/12/2025, 13:40

Juntada de devolução de mandado

11/12/2025, 13:40

Juntada de devolução de mandado

11/12/2025, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2025, 08:18

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 07:34

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 16:53

Conclusos para despacho

14/10/2025, 21:00

Juntada de petição intercorrente

12/08/2025, 17:20

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 12:45

Juntada de consulta

23/07/2025, 11:10

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 18:44

Conclusos para despacho

20/07/2025, 21:07

Juntada de petição intercorrente

17/07/2025, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 15:18

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 15:18

Juntada de bloqueio/penhora on line negativo

14/07/2025, 15:17

Juntada de protocolo sisbajud positivo

04/07/2025, 09:43

Processo devolvido à Secretaria

03/07/2025, 18:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/07/2025, 18:56

Conclusos para decisão

18/07/2024, 18:24

Juntada de petição intercorrente

10/06/2024, 12:31

Juntada de petição intercorrente

27/05/2024, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:12

Juntada de e-mail

23/05/2024, 14:11

Juntada de e-mail

10/05/2024, 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2024, 11:08

Juntada de Certidão

05/07/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 11:34

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2023, 11:34

Conclusos para despacho

14/10/2022, 17:43

Juntada de petição intercorrente

05/10/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2022, 13:47

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2022, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 14:53

Conclusos para despacho

03/06/2022, 16:11

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PUMA AIR LINHAS AEREAS LTDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/02/2022, 14:57

Juntada de diligência

25/02/2022, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2022, 10:19

Expedição de Mandado.

10/01/2022, 11:22

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 12:07

Conclusos para despacho

06/09/2021, 17:28

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 11:36

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PUMA AIR LINHAS AEREAS LTDA em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:57

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 14:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

02/03/2021, 14:21

Juntada de petição intercorrente

04/02/2021, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033701-96.2015.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL POLO PASSIVO: MASSA FALIDA DE PUMA AIR LINHAS AEREAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MASSA FALIDA DE PUMA AIR LINHAS AEREAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033701-96.2015.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL POLO PASSIVO: MASSA FALIDA DE PUMA AIR LINHAS AEREAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MASSA FALIDA DE PUMA AIR LINHAS AEREAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

03/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 20:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 20:18

Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 19:34

Juntada de volume

02/02/2021, 19:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/02/2021, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/01/2021, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2021, 18:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NAO HOUVE INTERPOSIÇAO DE EMBARGOS

13/01/2021, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/10/2020, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/03/2020, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/03/2020, 10:45

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

02/03/2020, 10:45

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

02/03/2020, 10:45

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

02/03/2020, 10:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/01/2020, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2020, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2019, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2019, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2019, 17:13

CARGA: RETIRADOS PGF

07/06/2019, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

04/06/2019, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/06/2019, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2019, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/06/2019, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/03/2019, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/03/2019, 20:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/03/2019, 20:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/01/2019, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/01/2019, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/12/2018, 21:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2018, 21:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2018, 21:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2018, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2018, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2018, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2018, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2018, 16:36

CARGA: RETIRADOS PGF

18/05/2018, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

17/05/2018, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2018, 19:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2018, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2018, 20:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PETIÇAO NAO ENCONTRADA

20/04/2018, 20:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2017, 15:41

CARGA: RETIRADOS PGF

06/10/2017, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/09/2017, 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2017, 19:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2017, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/09/2017, 17:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

17/08/2017, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/06/2017, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/06/2017, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/06/2017, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS EM 04/05/2017

02/06/2017, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2017, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

31/03/2017, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/02/2017, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/02/2017, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/01/2017, 20:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2017, 20:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2016, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2016, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2016, 13:17

CARGA: RETIRADOS PGF

14/10/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/10/2016, 19:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2016, 19:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2016, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

30/09/2016, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/07/2016, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/07/2016, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/07/2016, 19:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/07/2016, 19:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

13/06/2016, 11:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2016, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2016, 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2016, 16:36

CARGA: RETIRADOS PGF

13/05/2016, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/05/2016, 20:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2016, 20:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2016, 15:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

25/04/2016, 15:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

29/02/2016, 14:54

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/02/2016, 14:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/02/2016, 17:20

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/02/2016, 17:20

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/02/2016, 10:46

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/01/2016, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2016, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2015, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 17:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/12/2015, 15:26

INICIAL AUTUADA

11/12/2015, 15:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/11/2015, 16:40

Despacho

•22/07/2025, 18:44

Decisão

•03/07/2025, 18:56

Despacho

•13/04/2023, 11:34

Despacho

•27/09/2022, 14:53

Despacho

•30/11/2021, 12:07