Execução Fiscal 0054345-26.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2002

Valor da Causa

R$ 61.567,10

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROFAZ FAZENDAS PROGRESSO LTDA

CNPJ

Reu

SANDOVAL DE MORAIS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:39

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:38

Conclusos para julgamento

25/03/2022, 11:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:48

Decorrido prazo de PROFAZ FAZENDAS PROGRESSO LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:55

Decorrido prazo de SANDOVAL DE MORAIS em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:55

Juntada de manifestação

19/08/2021, 19:31

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 15:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 04:59

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:12

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2021, 11:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/07/2021, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2021, 14:27

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:39

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:38

Conclusos para julgamento

25/03/2022, 11:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:48

Decorrido prazo de PROFAZ FAZENDAS PROGRESSO LTDA em 24/09/2021 23:59.

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25/09/2021, 00:55

Decorrido prazo de SANDOVAL DE MORAIS em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:55

Juntada de manifestação

19/08/2021, 19:31

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 15:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 04:59

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:12

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2021, 11:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/07/2021, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2021, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - URGENTES SOLICITADOS PELA PFN

09/07/2021, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2021, 08:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2007, 17:39

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

26/04/2007, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2007, 17:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - art. 40 da LEF

26/04/2007, 17:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/02/2006, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2006, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2005, 09:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - B FN 02

16/12/2005, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2005, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2005, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2005, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2005, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2005, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2005, 10:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - B FN 01

24/10/2005, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2005, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2005, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2005, 17:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/08/2005, 17:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - À DISPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA

08/08/2005, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/08/2005, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2005, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2005, 14:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - B FN 02

14/06/2005, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2005, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2005, 18:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/05/2005, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2005, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2005, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2005, 11:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2005, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2005, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2005, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2005, 12:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/03/2005, 12:06

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

16/12/2004, 19:06

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/12/2004, 15:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/12/2004, 15:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/12/2004, 15:56

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/10/2004, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2004, 17:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/10/2004, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2004, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2004, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2004, 10:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - B FN 04

01/09/2004, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2004, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2004, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2004, 15:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/08/2004, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2004, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2004, 09:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA A FAZENDA NACIONAL

13/05/2004, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2004, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2004, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/03/2004, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2004, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2003, 12:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2003, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2003, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2003, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/11/2003, 15:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/11/2003, 15:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2003, 10:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2003, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

13/08/2003, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2003, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2003, 15:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/06/2003, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2003, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2003, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2003, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2003, 10:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

30/04/2003, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2003, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2003, 15:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/04/2003, 10:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2003, 10:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2003, 14:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2003, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/02/2003, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2003, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2003, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2003, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2003, 15:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/12/2002, 17:15

INICIAL AUTUADA

30/12/2002, 17:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/12/2002, 14:15