Execução Fiscal 0000906-17.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 120.782,16

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MERCEARIA SERRA MARRON LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:31

Arquivado Definitivamente

03/03/2022, 10:25

Juntada de Certidão

03/03/2022, 10:25

Juntada de Certidão

12/01/2022, 16:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 05:31

Decorrido prazo de MERCEARIA SERRA MARRON LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 12:06

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 02:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2021, 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 19:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2021, 19:23

Decorrido prazo de MERCEARIA SERRA MARRON LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:23

Todas as movimentações(88)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:31

Arquivado Definitivamente

03/03/2022, 10:25

Juntada de Certidão

03/03/2022, 10:25

Juntada de Certidão

12/01/2022, 16:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•19/10/2021, 19:23

Outras peças

•19/08/2021, 16:16

01/12/2021, 05:31

Decorrido prazo de MERCEARIA SERRA MARRON LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 12:06

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 02:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2021, 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 19:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2021, 19:23

Decorrido prazo de MERCEARIA SERRA MARRON LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:23

Conclusos para julgamento

10/09/2021, 10:48

Juntada de petição intercorrente

19/08/2021, 16:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000906-17.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MERCEARIA SERRA MARRON LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MERCEARIA SERRA MARRON LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:33

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2021, 11:33

Juntada de volume

10/08/2021, 11:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/06/2021, 14:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

18/02/2020, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2019, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2019, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2019, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2019, 18:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2018, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2018, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2018, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/06/2018, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXQTE

23/04/2018, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2018, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2018, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2018, 16:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 412

26/01/2018, 12:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

26/01/2018, 12:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2017, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2017, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2017, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2017, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA DE CP

16/10/2017, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DETERMINA CONSULTA DE CP

05/09/2017, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA AO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

07/07/2017, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DETERMINA CONSULTA DE CP

30/05/2017, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA AO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

25/04/2017, 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2017, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA AO ANDAMENTO DA CARTA PRECATORIA

16/01/2017, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2016, 18:32

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

29/09/2016, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE ENVIO DA C.P. VIA MALOTE DIGITAL

09/08/2016, 12:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/07/2016, 14:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/07/2016, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2016, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2016, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2016, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2016, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2016, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2016, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2016, 15:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

04/11/2015, 14:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/10/2015, 15:04

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

08/09/2015, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2015, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2015, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2015, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2015, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2015, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2015, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2015, 15:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

22/07/2014, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2014, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2014, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2014, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2014, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2014, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2014, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2014, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CERTIDÃO JUNTADA À FL. 54 DO AUTOS.

12/12/2013, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2013, 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2013, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2013, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2013, 17:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ARMÁRIO 04 B

08/08/2013, 10:35

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

07/08/2013, 17:05