Execução Fiscal 0000177-91.2009.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2009

Valor da Causa

R$ 519.250,66

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS CEZAR GORBACHEV CRUZEIRO DE HOLLANDA

OAB/RR 590·CPF·Representa: Réu

LEONILDO DA FONSECA FARIAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:37

Juntada de resposta

10/04/2026, 08:48

Juntada de embargos de declaração

08/04/2026, 11:11

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2026, 11:21

Juntada de Certidão

07/04/2026, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2026, 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2026, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 11:20

Conclusos para decisão

14/12/2025, 19:15

Juntada de manifestação

10/12/2025, 15:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:10

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 00:08

Juntada de Certidão

03/11/2025, 00:08

Todas as movimentações(169)

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:37

Juntada de resposta

10/04/2026, 08:48

Juntada de embargos de declaração

08/04/2026, 11:11

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2026, 11:21

Juntada de Certidão

07/04/2026, 11:20

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 11:20

Decisão

•07/04/2026, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2026, 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2026, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 11:20

Conclusos para decisão

14/12/2025, 19:15

Juntada de manifestação

10/12/2025, 15:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:10

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 00:08

Juntada de Certidão

03/11/2025, 00:08

Juntada de certidão

24/09/2025, 01:41

Juntada de certidão

17/09/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:11

Juntada de manifestação

02/09/2025, 14:18

Juntada de ofício enviando informações

01/09/2025, 11:29

Juntada de petição intercorrente

26/08/2025, 14:24

Publicado Decisão em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 10:29

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 15:10

Juntada de Certidão

31/07/2025, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2025, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2025, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2025, 15:09

Juntada de impugnação

16/04/2025, 13:12

Conclusos para decisão

14/04/2025, 09:50

Juntada de manifestação

08/04/2025, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2025, 17:49

Juntada de Certidão

22/03/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

22/03/2025, 17:49

Juntada de certidão

18/02/2025, 12:41

Juntada de petição intercorrente

21/01/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2025, 12:55

Juntada de Certidão

03/12/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:34

Juntada de Certidão

16/08/2024, 09:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:49

Decorrido prazo de MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:42

Juntada de manifestação

06/06/2024, 17:53

Juntada de certidão

04/06/2024, 16:27

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2024, 11:43

Juntada de Certidão

04/06/2024, 11:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/06/2024, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2024, 11:43

Conclusos para decisão

03/06/2024, 13:23

Juntada de Certidão

03/06/2024, 13:23

Juntada de manifestação

03/06/2024, 12:52

Juntada de pedido de desbloqueio penhora online/sisbajud

29/05/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 01:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2024, 01:25

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2024, 18:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/03/2024, 18:47

Conclusos para decisão

07/03/2024, 15:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2024, 15:13

Juntada de petição intercorrente

06/03/2024, 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/03/2022, 12:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:48

Decorrido prazo de MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000177-91.2009.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS MARCUS CEZAR GORBACHEV CRUZEIRO DE HOLLANDA - (OAB: RR590) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:33

Juntada de certidão de processo migrado

09/08/2021, 21:00

Juntada de volume

09/08/2021, 21:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 11:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO DA PRESCRIÇÃO

23/01/2020, 11:53

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO RENAJUD - FLS 142/143

23/01/2020, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 N. 231 EM 11/12/2019

23/01/2020, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/12/2019, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/11/2019, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2019, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2019, 09:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2019, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 201910917

10/09/2019, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2019, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2019, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

06/08/2019, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO

06/08/2019, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2019, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2019, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2019, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2019, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2019, 10:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/03/2019, 12:30

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2019, 11:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

28/01/2019, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 201818086

27/11/2018, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2018, 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2018, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) VISTA A PFN

05/11/2018, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

05/11/2018, 15:21

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - DESBLOQUEIO BANCEJUD - AG. DETALHAMENTO

26/10/2018, 11:34

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - AG. PENHORA

24/08/2018, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2018, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2018, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2018, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 20188972

18/06/2018, 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2018, 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/06/2018, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

01/06/2018, 11:40

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - DESBLOQUEIO BACENJUD - FL 124

27/04/2018, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/04/2018, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2018, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... DEFIRO O DESBLOQUEIO DOS SUBSÍDIOS...

27/04/2018, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2018, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ADV. Nº6506 - FLS 110/120

27/04/2018, 15:30

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - AG. DETALHAMENTO

25/04/2018, 16:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2018, 11:31

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

04/12/2017, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2017, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO A PENHORA ON LINE...

29/11/2017, 09:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2017, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 201715968

02/10/2017, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2017, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

15/09/2017, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2017, 11:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2012, 08:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/03/2012, 08:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DO QUERELANTE

26/04/2011, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2011, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2011, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - P/CIENCIA

14/03/2011, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2011, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2011, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2011, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO Nº 2659

16/02/2011, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2011, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2010, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2010, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO N.952099-ADV.OAB/MG- 100.720 - ANA CLAUDIA DAMICO FRANÇA SILVA

08/07/2010, 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N.787699- PFN

11/06/2010, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2010, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2010, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/05/2010, 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2010, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A EXEQUENTE SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 58/62.

14/05/2010, 08:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/05/2010, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2010, 16:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - REDISTRIBUICAO ORDENADA

21/01/2010, 10:23

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/01/2010, 09:45

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

18/12/2009, 14:27

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

18/12/2009, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2009, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2009, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Prot. nº 12181 - Advogado.

10/09/2009, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.11984-PFN

02/09/2009, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2009, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2009, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2009, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA

23/07/2009, 11:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

06/07/2009, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.8911

02/07/2009, 15:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/04/2009, 11:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/04/2009, 11:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/04/2009, 11:07

CITACAO: ORDENADA

06/04/2009, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2009, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2009, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2009, 08:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/01/2009, 11:11

Ato ordinatório

•03/11/2025, 00:08

Ato ordinatório

•03/11/2025, 00:08

Decisão

•31/07/2025, 15:09

Ato ordinatório

•22/03/2025, 17:49

Ato ordinatório

•22/03/2025, 17:49

Decisão

•04/06/2024, 11:43

Decisão

•04/06/2024, 11:43

Decisão

•18/03/2024, 18:47