Execução Fiscal 0013063-65.2011.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0013063-65.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TRATANDO-SE DE COMERCIANTE INDIVIDUAL, NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA, RESPONDENDO AQUELE POR TODAS AS RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS PELA PESSOA JURÍDICA, COMO DEMONSTRA, NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN JUD. ART. 655-A DO CPC. EMPRESA INDIVIDUAL. EXTENSÃO DO BLOQUEIO AOS BENS DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. I - A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADA NO ÂMBITO DE NOSSOS TRIBUNAIS É NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE EMPRESA INDIVIDUAL, COMO NO CASO, INEXISTE DISTINÇÃO ENTRE O SEU PATRIMÔNIO E O DA PESSOA FÍSICA, PARA FINS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. II - NO CASO CONCRETO, DETERMINADO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA DEVEDORA, PARA FINS DE GARANTIA DO DÉBITO EXEQÜENDO, AFIGURA-SE LEGÍTIMA A EXTENSÃO DA MEDIDA AOS BENS DA PESSOA FÍSICA POR ELA RESPONSÁVEL. II - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.(TRF-1; AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2008.01.00.040792-8; REL. DES. FEDERAL SOUZA PRUDENTE; OITAVA TURMA; E-DJF1 DATA:16/12/2011; PAG. 508).EXECUÇÃO FISCAL - FIRMA INDIVIDUAL - REDIRECIONAMENTO - IMPROPRIEDADE TÉCNICA. 1 - SE A FIRMA É INDIVIDUAL, SEQUER SE PODE FALAR EM SÓCIO-GERENTE, POIS NÃO HÁ SOCIEDADE E SIM COMERCIANTE INDIVIDUAL, QUE GERE SEUS PRÓPRIOS NEGÓCIOS. ASSIM, É ELE RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES QUE ASSUME, PESSOALMENTE, POIS INEXISTE UM PATRIMÔNIO SEPARADO QUE DEVA RESPONDER PELOS ENCARGOS DA ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO SE CUIDA, PORTANTO, DE REDIRECIONAMENTO, QUE PRESSUPÕE A DUALIDADE SÓCIO/SOCIEDADE, COM PERSONALIDADES JURÍDICAS AUTÔNOMAS E PATRIMÔNIOS SEPARADOS. 2 - CABÍVEL O PEDIDO DE EXECUÇÃO SOBRE BENS PESSOAIS DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL.(TRF-4, AG Nº 2004.04.01.009906-7/RS, SEGUNDA TURMA, REL. DES. FED. ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, DJU, ED. 30-06-2004).AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIRMA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INCLUSÃO NO PO

04/04/2013, 19:00

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Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de M. DANTAS PONTES - ME em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE DANTAS PONTES em 06/03/2024 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo B em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(88)