Execução Fiscal 0000039-86.2012.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2012

Valor da Causa

R$ 98.716,40

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EMPREITEIRA VERDE MINAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

WEBERTH LOURENCO CARDOSO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 08:54

Baixa Definitiva

01/09/2022, 08:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/07/2022, 15:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:15

Decorrido prazo de WEBERTH LOURENCO CARDOSO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:50

Decorrido prazo de EMPREITEIRA VERDE MINAS LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:50

Juntada de manifestação

19/08/2021, 13:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:03

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:31

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2021, 12:30

Juntada de volume

10/08/2021, 12:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 08:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

14/11/2016, 15:27

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 08:54

Baixa Definitiva

01/09/2022, 08:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/07/2022, 15:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:15

Decorrido prazo de WEBERTH LOURENCO CARDOSO em 27/09/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

28/09/2021, 01:50

Decorrido prazo de EMPREITEIRA VERDE MINAS LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:50

Juntada de manifestação

19/08/2021, 13:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:03

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:31

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2021, 12:30

Juntada de volume

10/08/2021, 12:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 08:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

14/11/2016, 15:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/10/2015, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2015, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2015, 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2015, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2015, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2015, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2015, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2015, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2015, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2015, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2015, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2015, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2015, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2015, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2015, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2015, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2015, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/04/2015, 15:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/03/2015, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - exqte

30/01/2015, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2015, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2014, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2014, 12:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2014, 16:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2014, 18:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2014, 18:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/09/2014, 18:13

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

22/09/2014, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

22/09/2014, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2014, 16:17

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

18/09/2014, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2014, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2014, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2014, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2014, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2014, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2014, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2014, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2014, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2014, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/03/2014, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2014, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2014, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2014, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

07/02/2014, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2014, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2014, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2014, 13:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2013, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2013, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2013, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2013, 17:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/08/2013, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2013, 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2013, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2013, 18:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/01/2013, 09:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2013, 18:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2013, 18:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2012, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2012, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2012, 17:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/12/2012, 17:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/12/2012, 14:07