Execução Fiscal 0012412-96.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2012

Valor da Causa

R$ 97.387,05

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M. DANTAS PONTES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 16:58

Juntada de Certidão

27/02/2024, 16:58

Juntada de Certidão

15/12/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2023, 18:56

Decorrido prazo de M. DANTAS PONTES - ME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 08:08

Publicado Sentença Tipo B em 09/08/2023.

09/08/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2023, 11:10

Juntada de Certidão

07/08/2023, 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2023, 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2023, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2023, 11:10

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 13:49

Juntada de Certidão

02/08/2023, 13:23

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 16:58

Juntada de Certidão

27/02/2024, 16:58

Juntada de Certidão

15/12/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2023, 18:56

Documentos

Sentença Tipo B

•07/08/2023, 11:10

Sentença Tipo B

•07/08/2023, 11:10

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legal

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Decorrido prazo de M. DANTAS PONTES - ME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 08:08

Publicado Sentença Tipo B em 09/08/2023.

09/08/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2023, 11:10

Juntada de Certidão

07/08/2023, 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2023, 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2023, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2023, 11:10

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 13:49

Juntada de Certidão

02/08/2023, 13:23

Decorrido prazo de M. DANTAS PONTES - ME em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:50

Publicado Sentença Tipo B em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

08/06/2023, 00:48

Juntada de Certidão

06/06/2023, 13:05

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2023, 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2023, 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2023, 13:05

Declarada decadência ou prescrição

06/06/2023, 13:05

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 12:02

Processo Desarquivado

31/05/2023, 12:01

Juntada de manifestação

29/05/2023, 12:39

Arquivado Definitivamente

07/04/2022, 11:41

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/04/2022, 13:07

Decorrido prazo de M. DANTAS PONTES - ME em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 08:09

Juntada de manifestação

10/12/2021, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 02:15

Publicado Despacho em 10/12/2021.

10/12/2021, 02:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/12/2021, 18:08

Juntada de Certidão

08/12/2021, 18:08

Processo devolvido à Secretaria

08/12/2021, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2021, 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/12/2021, 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/12/2021, 18:08

Conclusos para despacho

06/12/2021, 12:31

Decorrido prazo de M. DANTAS PONTES - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:01

Juntada de manifestação

13/08/2021, 07:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012412-96.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M. DANTAS PONTES - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. DANTAS PONTES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:42

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:42

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2021, 12:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/07/2021, 09:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AO 15583-32.2010.4.01.3000

15/01/2014, 12:04

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

15/01/2014, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DETERMINIO A REUNIÃO DESTES À EXECUÇÃO 15583-32.2010.4.01.3000

15/01/2014, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2013, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL REQDO APENSAMENTO AOS AUTOS 15583-32.2010

24/10/2013, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2013, 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

30/09/2013, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN

26/09/2013, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRA-SE O § 6º, LETRA C, DO DEPACHO INICIAL. DÊ-SE VISTA A F.N.

26/09/2013, 17:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AO GABINETE PARA REALIZAR PESQUISAS BACENJUD E RENAJUD.

06/09/2013, 10:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIARIO ELETRONICO N 119 DE 24/07/2013 - EDITAL

12/07/2013, 15:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/06/2013, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/06/2013, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2013, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2013, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 101730 DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA

14/05/2013, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2013, 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2013, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2013, 08:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MANIFESTAÇÃO QUANTO CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

10/04/2013, 10:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADA NÃO ENCONTRADA

10/04/2013, 10:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

08/02/2013, 10:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2013, 10:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2013, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

31/01/2013, 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2013, 11:07

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/12/2012, 10:54

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/11/2012, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A EXECUTADA...

29/11/2012, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2012, 14:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/11/2012, 13:17

Sentença Tipo B

•06/06/2023, 13:05

Despacho

•08/12/2021, 18:08