Execução Fiscal 0039393-02.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2012

Valor da Causa

R$ 122.499,03

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MUTANTE CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 13:56

Decorrido prazo de MUTANTE CONSTRUCOES LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:51

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2021, 21:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/09/2021, 21:02

Juntada de manifestação

26/08/2021, 21:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039393-02.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MUTANTE CONSTRUCOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUTANTE CONSTRUCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:41

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2021, 12:41

Juntada de volume

10/08/2021, 12:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/08/2021, 11:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/06/2021, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2021, 15:25

Todas as movimentações(93)

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 13:56

Decorrido prazo de MUTANTE CONSTRUCOES LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:51

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2021, 21:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/09/2021, 21:02

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•19/09/2021, 21:02

26/08/2021, 21:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039393-02.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MUTANTE CONSTRUCOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUTANTE CONSTRUCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:41

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2021, 12:41

Juntada de volume

10/08/2021, 12:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/08/2021, 11:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/06/2021, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2021, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2021, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2021, 16:35

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA CEF COM COMPROV. ANEXO

29/04/2021, 16:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

29/04/2021, 16:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENC. À CEF EM 11.11.2020

29/04/2021, 16:32

OFICIO EXPEDIDO

14/08/2020, 11:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/02/2020, 16:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/02/2020, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

17/07/2019, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

29/04/2019, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

13/02/2019, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2019, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2019, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO - VINDOS DO EXEQUENTE

27/09/2018, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2018, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2018, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 21/09/2018

20/09/2018, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2018, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2018, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

17/09/2018, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

27/08/2018, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/01/2018, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/10/2017, 17:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/04/2017, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

25/04/2017, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

23/03/2017, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/01/2017, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/10/2016, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/06/2016, 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/06/2016, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

23/06/2016, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2016, 11:04

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

31/05/2016, 11:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/05/2016, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2016, 12:56

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

23/02/2016, 12:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/10/2015, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2015, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2015, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2015, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2015, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

28/09/2015, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 12/06/2015

11/06/2015, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2015, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2015, 19:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2015, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

22/04/2015, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2015, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO EXEQUENTE

26/01/2015, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2014, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

12/12/2014, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2014, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2014, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2014, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2014, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2014, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2014, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

21/07/2014, 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 11/07/2014

10/07/2014, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2014, 15:40

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/07/2014, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2014, 15:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

16/06/2014, 14:39

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

20/05/2014, 10:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

11/03/2014, 15:59

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

10/02/2014, 16:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

23/09/2013, 13:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem o pagamento ou a garantia da execução

23/09/2013, 13:31

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/04/2013, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2013, 14:19

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/01/2013, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2013, 17:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2012, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 16:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/10/2012, 11:08

INICIAL AUTUADA

24/10/2012, 11:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/10/2012, 17:50