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Apelação CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.293,48

Órgão julgador

Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ

Processos relacionados

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE GOIAS (CREA-GO.)

Autor

CREA

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-GO

Terceiro

CESAR DE SOUZA LEMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

06/04/2026, 17:56

06/04/2026, 17:56

06/04/2026, 17:56

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 14:19

Documento Comprobatório

•23/01/2026, 11:48

Decisão

•04/11/2025, 13:26

Sentença Tipo C

•04/06/2025, 17:48

Despacho

•26/07/2024, 18:21

Ato ordinatório

•01/02/2024, 15:23