Execução Fiscal 0003091-51.2006.4.01.3904 - TRF1

Execução Fiscal 0003091-51.2006.4.01.3904 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003091-51.2006.4.01.3904. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO:TRANSJOTA LTDA - ME DECISÃO Tendo em vista que o arranjo empresarial consistente no exercício da empresa mediante a instalação de filiais não implica a criação de nova pessoa jurídica, passível de acolhimento o pedido da exequente de inclusão do CNPJ da matriz da devedora no polo passivo da demanda para posterior tentativa de penhora pelo Sistema Bacenjud (doc. 433080888), solução amparada pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (art. 927, III, CPC), conforme se observa da ementa do REsp n. 1.355.812/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informados para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeitos de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas (...). (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; PRIMEIRA SEÇÃO; Julg. 22/5/2013) Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão do CNPJ da matriz da pessoa jurídica executada no polo passivo da demanda (CNPJ 14.077.226/0001-03), bem como a apreensão de ativos existentes em contas bancárias registradas em seu CNPJ, via Bacenjud, tomando como parâmetro o último valor informado pelo exequente (doc. 385825953, fl. 47). Restando positiva a medida constritiva, intime-se a executada, nos termos e para fins do previsto no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Para fins de asseguramento da eficácia da medida de apreensão de ativos e nos termos do disposto no caput do art. 854 do CPC, a publicação com efeito de intimação somente deverá ser realizada após a efetivação da providência determinada acima. Cumpra-se. CASTANHAL/PA.

11/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AGUINALDO DE SOUSA SAMPAIO em 05/11/2025 23:59.

Publicado Citação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(325)