Procedimento Comum Cível 1002636-77.2021.4.01.3505 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002636-77.2021.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002636-77.2021.4.01.3505. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ RENATO DE MACEDO FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS PEREIRA CARRIJO - MG156378 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Luiz Renato de Macedo Franco contra a Caixa Econômica Federal com o intuito de obter a revisão do contrato de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia nº 1600000015796. De início, observa-se que na situação em apreço é nítida a hipossuficiência do demandante em cumprir o encargo probatório que o art. 373, I, do Código de Processo Civil lhe impõe. Deste modo, torna-se possível a inversão do ônus da prova conforme as regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. No caso em apreço, observa-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida pela autora. Isto porque, analisando as prestações pagas pelo autor, observa-se que, apesar de estar realizando o pagamento do débito em determinado período, não se observa a redução das prestações. Embora existam metodologias de cálculo que façam que a parcela fique praticamente semelhante durante todo o período do contrato, torna-se necessária a apuração do valor do débito para fins de constatar se a prestação recolhida pelo demandante está em conformidade com a avença firmada entre as partes. Por sua vez, para fins de assegurar o direito da instituição financeira em perceber o seu crédito, a providência a ser adotada é que o autor deposite o valor das prestações em juízo, de forma que, caso a demandada possua direito a sua percepção, possa receber seu crédito. Assim, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite mensalmente em juízo o valor das parcelas do financiamento, no valor apurado nas paginas 2/9 do documento Id 662472448 e determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, somente com relação aos débitos discutidos neste processo. Fica a parte autora ciente que a não realização do depósito das parcelas em juízo acarretará na revogação desta decisão. Determino a citação da ré para que apresente resposta no prazo de lei. Publique-se. Intime-se. Uruaçu (GO), 09 de agosto de 2021. Juiz Federal Bruno Teixeira de Castro

11/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(53)

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LEIA CRISTIANE RODRIGUES MORAIS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEIA CRISTIANE RODRIGUES MORAIS em 10/02/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(31)