Monitória 1000017-55.2018.4.01.3805 - TRF1

Monitória 1000017-55.2018.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000017-55.2018.4.01.3805. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LUCAS PULIER FERREIRA - MG125984 RÉU: GKF INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA, KLAUS PETRIN FERREIRA, GUSTAVO CIARALLO MUSARRA SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de GKF INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA e outros para constituição de título executivo judicial que reconheça o crédito de R$356.987,65, atualizado até 29/06/2017, em razão de inadimplemento de Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto. Foram opostos embargos à ação monitória. Alega o embargante, em síntese, carência da ação, por inexistência de título certo, líquido e exequível e que há excesso de cobrança do valor devido, em razão de estipulação de juros capitalizados. A Caixa apresentou impugnação. Defende que o título que embasou o ajuizamento da execução refere-se a cédula de crédito bancário, em que o devedor se obrigou a pagar quantia certa e determinada, constituindo, portanto, título líquido, certo e exigível. Houve renúncia de mandato dos procuradores que defendiam os embargantes com efetiva notificação. Os embargantes constituíram novos procuradores. É o relatório. Fundamento e Decido. O embargante alega que há cobrança de juros exorbitantes, caracterizados pela capitalização. Apesar das alegações, não declarou o valor que entende correto e não juntou aos autos demonstrativo discriminado da dívida, contrariando o disposto no art. 702, §2º do CPC/2015. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Assim, considerando que tal alegação trata exclusivamente de excesso de cobrança e não tendo a parte interessada cumprido com o que estabelece o §2º do art. 702 do CPC/2015, deixo de examiná-la. A ação foi devidamente instruída com documentos necessários ao manejo da ação monitória. Constam nos autos, junto com a inicial, cópias do contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto, em que se tem as assinaturas das partes demandadas, planilha detalhada da evolução da dívida, com indicação dos encargos e dos períodos de sua incidência, borderô de desconto das duplicatas com assinatura do representante da devedora e extrato da conta bancária da empresa mutuária, que se identifica a disponibilidade dos valores. Constitui, portanto, título hábil, caracterizado pela certeza, liquidez e exigibilidade necessárias. Pelo exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos opostos e JULGO PROCEDENTE a ação monitória. DECLARO constituído o título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$356.987,65 (trezentos e cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), posicionado para a data de 29/06/2017. Condeno o embargante, GKF INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA, nas custas processuais e em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação (Súmula nº 14/STJ), incidindo juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN) a partir da data de citação/intimação para pagamento (AgRg no REsp 1.143.313/RS). Sem condenação em honorários para os outros demandados, já que não ofereceram embargos (revelia). Determino o cadastramento dos advogados constituídos pelo embargante no documento de ID 391160358, os quais devem ser intimados de todos os atos processuais daqui por diante. Intimem-se. SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

11/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - (TERC094881 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para TERC098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC094881 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de Informação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GUSTAVO CIARALLO MUSARRA em 24/01/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/01/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KLAUS PETRIN FERREIRA em 24/01/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GKF INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA em 24/01/2022 23:59.

Juntado(a) - Publicado Despacho em 14/12/2021.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(119)