Execução Fiscal 0006209-68.2016.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2021

Valor da Causa

R$ 365.659,20

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 02ª - Boa Vista

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ALTAIR VIEIRA DE ALENCAR JUNIOR

CPF

Reu

IMADBRAS-INDUSTRIA DE MADEIRAS DO BRASIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 01:57

Juntada de Certidão

16/09/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2022, 20:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2022, 01:03

Juntada de Certidão

16/06/2022, 01:03

Ato ordinatório praticado

16/06/2022, 01:03

Decorrido prazo de ALTAIR VIEIRA DE ALENCAR JUNIOR em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:26

Publicado Citação em 15/02/2022.

15/02/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2022, 14:34

Expedição de Edital.

12/02/2022, 14:34

Decorrido prazo de IMADBRAS-INDUSTRIA DE MADEIRAS DO BRASIL LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:05

Publicado Citação em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:05

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 01:57

Juntada de Certidão

16/09/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2022, 20:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/07/2022 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 13:03

Ato ordinatório

•27/03/2026, 13:03

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19/07/2022, 04:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2022, 01:03

Juntada de Certidão

16/06/2022, 01:03

Ato ordinatório praticado

16/06/2022, 01:03

Decorrido prazo de ALTAIR VIEIRA DE ALENCAR JUNIOR em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:26

Publicado Citação em 15/02/2022.

15/02/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2022, 14:34

Expedição de Edital.

12/02/2022, 14:34

Decorrido prazo de IMADBRAS-INDUSTRIA DE MADEIRAS DO BRASIL LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:05

Publicado Citação em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 00:58

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ALTAIR VIEIRA DE ALENCAR JUNIOR, IMADBRAS-INDUSTRIA DE MADEIRAS DO BRASIL LTDA - ME Valor da dívida: R$295,456.89 (novembro/2016) EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: CITAÇÃO de IMADBRAS-INDUSTRIA DE MADEIRAS DO BRASIL LTDA - ME - CNPJ: 07.220.899/0001-05 (EXECUTADO) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida acima indicada mais acréscimos legais, nos termos da Lei 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Av. Getúlio Vargas, 3999 - Canarinho, Boa Vista - RR, 69306-545 Dado e Passado nesta Cidade de BOA VISTA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL Afixado no quadro de avisos do átrio do fórum Bento de Faria em ___/___/_____ Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO N. 0006209-68.2016.4.01.4200 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 14:31

Expedição de Edital.

10/08/2021, 14:31

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 18:05

Juntada de Certidão

11/06/2021, 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 18:05

Proferida decisão interlocutória

11/06/2021, 18:05

Conclusos para decisão

25/05/2021, 07:10

Juntada de petição intercorrente

05/04/2021, 23:16

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 21:59

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2021, 21:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

26/02/2021, 10:48

Juntada de certidão

13/10/2020, 14:53

Juntada de petição intercorrente

28/09/2020, 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.

22/09/2020, 16:56

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

02/09/2020, 17:33

Proferida decisão interlocutória

02/09/2020, 17:33

Conclusos para decisão

02/09/2020, 16:42

Juntada de Petição intercorrente

17/04/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 15:20

Juntada de certidão de processo migrado

02/04/2020, 15:19

Juntada de volume

02/04/2020, 15:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/03/2020, 11:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/02/2020, 15:13

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - ALTAIR DE ALENCAR

18/02/2020, 14:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/02/2020, 10:49

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

29/11/2019, 11:16

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/11/2019, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2019, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2019, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/08/2019, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2019, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2019, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2019, 16:15

CARGA: RETIRADOS PGF

31/05/2019, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2019, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2019, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2019, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2019, 16:51

CARGA: RETIRADOS PGF

15/03/2019, 09:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CTP 46/2017

14/02/2019, 10:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL - ESPELHO PROJUDI

04/12/2018, 10:27

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

04/12/2018, 10:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

13/08/2018, 14:32

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

13/08/2018, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

11/06/2018, 11:43

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - POR MALOTE DIGITAL

11/06/2018, 11:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REENVIO DA CP 46/2017 - COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS

23/04/2018, 14:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/03/2018, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/01/2018, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2018, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2018, 17:22

CARGA: RETIRADOS PGF

07/12/2017, 11:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2017, 10:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CTP 46/2017

14/11/2017, 11:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

30/10/2017, 10:13

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2017, 16:06

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

29/09/2017, 16:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2017, 18:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/07/2017, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

15/05/2017, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2017, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2017, 15:59

CARGA: RETIRADOS PGF

07/04/2017, 09:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/04/2017, 17:34

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - JUNTADO EFETIVAMENTE DIA 30/01/2017]

01/02/2017, 16:34

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/12/2016, 08:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2016, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/12/2016, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2016, 17:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/11/2016, 08:52

Decisão

•23/02/2026, 11:33

Decisão

•04/11/2025, 17:54

Ato ordinatório

•21/09/2025, 12:37

Ato ordinatório

•21/09/2025, 12:37

Ato ordinatório

•14/08/2025, 11:18

Decisão

•23/07/2025, 16:51

Ato ordinatório

•10/06/2025, 09:49

Despacho

•02/06/2025, 13:50

Ato ordinatório

•05/05/2025, 12:24

Decisão

•30/04/2025, 13:00

Ato ordinatório

•19/02/2025, 22:31

Ato ordinatório

•19/02/2025, 22:31

Decisão

•17/12/2024, 10:19

Todos os documentos(29)

Ato ordinatório

•27/03/2026, 13:03

Ato ordinatório

•27/03/2026, 13:03

Decisão

•23/02/2026, 11:33

Decisão

•04/11/2025, 17:54

Ato ordinatório

•21/09/2025, 12:37

Ato ordinatório

•21/09/2025, 12:37

Ato ordinatório

•14/08/2025, 11:18

Decisão

•23/07/2025, 16:51

Ato ordinatório

•10/06/2025, 09:49

Despacho

•02/06/2025, 13:50

Ato ordinatório

•05/05/2025, 12:24

Decisão

•30/04/2025, 13:00

Ato ordinatório

•19/02/2025, 22:31

Ato ordinatório

•19/02/2025, 22:31

Decisão

•17/12/2024, 10:19

Despacho

•29/08/2024, 17:04

Decisão

•28/11/2023, 10:05

Decisão

•28/11/2023, 10:05

Ato ordinatório

•14/09/2023, 12:01

Ato ordinatório

•14/09/2023, 12:01

Ato ordinatório

•06/08/2023, 17:49

Decisão

•24/04/2023, 11:38

Despacho

•03/03/2023, 13:50

Despacho

•03/03/2023, 13:50

Ato ordinatório

•16/09/2022, 20:37

Ato ordinatório

•16/06/2022, 01:03

Decisão

•11/06/2021, 18:05

Ato ordinatório

•26/03/2021, 21:59

Decisão

•02/09/2020, 17:33