Execução Fiscal 0002863-60.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 25.158,91

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

APUKER - NOIVAS, FESTAS E ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

QUELINE SOARES DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 10:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:17

Decorrido prazo de QUELINE SOARES DE SOUZA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:13

Decorrido prazo de APUKER - NOIVAS, FESTAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:12

Publicado Intimação em 14/07/2022.

14/07/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 09:29

Juntada de certidão

12/07/2022, 08:38

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2022, 15:01

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 14:31

Juntada de petição intercorrente

14/06/2022, 23:23

Todas as movimentações(72)

Juntada de petição intercorrente

06/09/2022, 10:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:17

Decorrido prazo de QUELINE SOARES DE SOUZA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:13

Decorrido prazo de APUKER - NOIVAS, FESTAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:12

Publicado Intimação em 14/07/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 15:01

Despacho

•01/06/2022, 16:30

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legal

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Acessibilidade

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14/07/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/07/2022, 09:29

Juntada de certidão

12/07/2022, 08:38

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2022, 15:01

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 14:31

Juntada de petição intercorrente

14/06/2022, 23:23

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 16:30

Conclusos para decisão

12/05/2022, 12:10

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 12:10

Cancelada a movimentação processual

12/05/2022, 12:10

Juntada de exceção de pré-executividade

23/02/2022, 17:01

Juntada de procuração/habilitação

23/02/2022, 16:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:56

Decorrido prazo de QUELINE SOARES DE SOUZA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:21

Decorrido prazo de APUKER - NOIVAS, FESTAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002863-60.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: APUKER - NOIVAS, FESTAS E ACESSORIOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): QUELINE SOARES DE SOUZA APUKER - NOIVAS, FESTAS E ACESSORIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002863-60.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: APUKER - NOIVAS, FESTAS E ACESSORIOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): QUELINE SOARES DE SOUZA APUKER - NOIVAS, FESTAS E ACESSORIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/08/2021, 17:05

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/07/2020, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2020, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2020, 08:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/05/2019, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2019, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2019, 13:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/05/2019, 16:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/05/2017, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2017, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2017, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 20:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2015, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2015, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2015, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2015, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2015, 17:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/10/2014, 09:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/09/2014, 14:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/09/2014, 14:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/04/2014, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2014, 13:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/04/2014, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2012, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2012, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2012, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2012, 12:39

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/09/2011, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/09/2011, 11:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2011, 15:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/08/2011, 12:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/05/2011, 13:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/05/2011, 13:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/05/2011, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2011, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2011, 14:11

PROCESSO DIGITALIZADO

09/02/2011, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2011, 09:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/01/2011, 12:24

Despacho

•01/07/2020, 16:39

Despacho

•21/05/2019, 13:51

Certidão

•30/05/2017, 17:56

Decisão

•30/05/2017, 17:55

Certidão

•02/05/2017, 17:20

Ato ordinatório

•14/01/2015, 17:45

Certidão

•23/04/2014, 13:51

Decisão

•23/04/2014, 13:48

Certidão

•14/04/2014, 00:32

Certidão

•26/09/2011, 11:56

Decisão

•26/09/2011, 11:47

Certidão

•23/09/2011, 15:59

Despacho

•12/05/2011, 15:11