Execução Fiscal 0006826-38.2010.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2010

Valor da Causa

R$ 210.781,10

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA GM LTDA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA GM LTDA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSTRUTORA GM LTDA

Reu

GLEISON MESQUITA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/03/2022, 12:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:46

Juntada de manifestação

28/09/2021, 19:10

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GM LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006826-38.2010.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: CONSTRUTORA GM LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA GM LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:51

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2021, 14:48

Juntada de volume

10/08/2021, 14:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/08/2021, 10:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/03/2018, 16:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2017, 11:06

Todas as movimentações(91)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/03/2022, 12:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:46

Juntada de manifestação

28/09/2021, 19:10

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GM LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 16:18

13/08/2021, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006826-38.2010.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: CONSTRUTORA GM LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA GM LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:51

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2021, 14:48

Juntada de volume

10/08/2021, 14:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/08/2021, 10:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/03/2018, 16:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2017, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2016, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2016, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2016, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2016, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2016, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2016, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 14:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2016, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2016, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

07/12/2015, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2015, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2015, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COM DESPACHO

26/11/2015, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CONCLUSO PARA DESPACHO

26/11/2015, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2015, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA A PFN

21/09/2015, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - REMESSA A PFN

15/09/2015, 15:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO ATÉ 15/08/2015

26/01/2015, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2014, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2014, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2014, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2014, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2014, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2014, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2014, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2014, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 15754

08/09/2014, 15:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2013, 16:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/12/2013, 15:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2013, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN Nº 3749/13

03/04/2013, 10:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 LEF

05/02/2013, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN Nº 201300861

01/02/2013, 11:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2012, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2012, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2012, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2012, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2012, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2012, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2012, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2012, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2012, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2012, 10:51

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

21/05/2012, 09:32

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

26/03/2012, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

26/03/2012, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2012, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2012, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2012, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2012, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2012, 09:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2011, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2011, 15:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - FLS.60

18/07/2011, 09:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL A CEMAN

07/07/2011, 16:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 206/11

13/05/2011, 09:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2011, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2011, 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2011, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2011, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2011, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2011, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2011, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FL. 49 V

18/02/2011, 10:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - FL. 49 V

18/02/2011, 10:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE Nº 1/2011

19/01/2011, 10:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

02/12/2010, 16:24

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

02/12/2010, 16:23

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/11/2010, 09:12

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/10/2010, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2010, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "CITE-SE (...)"

08/10/2010, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2010, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2010, 18:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/09/2010, 13:06