Pedido de Prisão Preventiva 0002430-25.2007.4.01.3100 - TRF1

Pedido de Prisão Preventiva 0002430-25.2007.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: FIDELKE PEKELELE e outros (15) Advogado do(a) REU: LUCIANA DONIZETE DA SILVA RABELO - SP225768 Advogado do(a) REU: JEANE RODRIGUES FARIA - RJ93210 Advogado do(a) REU: RAIAN OLIVEIRA SALDANHA - BA50685 Advogados do(a) REU: ARNEDIO BASTOS DE OLIVEIRA FILHO - CE4998, JOSE ALMIR PESSOA SILVA FILHO - CE18936 Advogados do(a) REU: ADERNALDO DOS SANTOS JUNIOR - AP1350, ADRIANNA SOCORRO AVILA RAMOS - AP1151, ANDERSON DE LIMA PESSOA - AP1346, JOAO FABIO MACEDO DE MESCOUTO - AP1190, MARCELO DE OLIVEIRA MORAIS - AP670, PAULO JOSE DA SILVA RAMOS - AP101, ROLIEN SILVA DE ALBUQUERQUE - AP402-B O Exmo. Sr. Juiz exarou: " EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INTERPOSTO NOS AUTOS/CLASSE JUDICIAL DE MEDIDA CAUTELAR INICIAL DE REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 11.419/06 E ARTIGO 22, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 185/13. ARTIGO 17, DA PORTARIA Nº 8016281 DO EGRÉGIO TRF 1º REGIÃO. CLASSE PRÓPRIA NO PJE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. EXCLUSÃO DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS. DECISÃO Pedido de Liberdade Provisória ID. 670207459. Cuida a espécie de pedido feito pelo réu preso ISMAEL ENRIQUE CONDE CABEZAS requerendo que seja “REVOGADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, concedendo a LIBERDADE PROVISÓRIA, aplicando-se se for o caso uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, desde logo, se compromete a comparecer a todos os atos processuais, sem criar qualquer obstáculo ou embaraço ao regular andamento da persecução penal.” Não conheço o pedido. É dever da parte interessada proceder ao correto protocolamento da petição no PJe, nos termos do art. 10 da Lei 11.419/06 e art. 22 da Resolução CNJ 185/13. Nesse diapasão, a Portaria TRF1 Presidência 8016281 orienta, no art. 17, a correta formação do processo eletrônico, de responsabilidade do advogado, facultando ao juiz determinar a nova apresentação e a exclusão dos documentos anteriormente juntados quando formulado de forma equivocada. Ocorre que a tabela de classes e assuntos processuais prevê assunto próprio para a "7928 Liberdade Provisória", sendo um incidente a ser pedido e protocolado, de modo a não tumultuar os feitos relacionados. Dessa forma, o pedido não merece ser conhecido, pois padece de adequação da via eleita, além de tumultuar a presente medida cautelar. Cabe salientar ainda que a medida cautelar serve, em regra, à investigação ou instrução criminal, para garantia da aplicação da lei penal ou para evitar a prática de infrações penais, sendo um incidente necessário quando se pretende proteger a eficácia da investigação e da futura ação penal e não de apreciação de pedidos paralelos. Sendo um acessório, a cautelar segue o princípio inquisitivo natural da fase de inquérito policial, onde não cabe o contraditório e ampla defesa. Por último, cabe registrar que, uma vez implementado o pedido cautelar, este assume característica satisfativa, não se merecendo alongar desnecessariamente o procedimento cautelar. Mesmo porque eventual inconformismo do investigado com a medida implementada deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio, a ser distribuído no PJe em autos autônomos, na respectiva classe, como dito alhures, com o fim evitar tumulto processual causado por excesso de pedidos insurgentes à medida acautelatória, prolongando desnecessariamente seu andamento processual e desvirtuando seu objetivo. Assim, determino a exclusão dos documentos da petição de liberdade provisória Id. 670207459 e todos os documentos que a acompanham. Deverá a parte interessada, caso queira, protocolar os pedidos da forma adequada, sob pena de não serem conhecidos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular: JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto: ------- Dir. Secret.: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002430-25.2007.4.01.3100 - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) Intime-se a defesa constituída por meio de publicação no DJEN, nos termos do art. 4º, § 2º, da lei 11.419/06, art 19, § 3º, da Resolução CNJ 185/13, art. 5º, § 1º, e art. 6, inciso II, da Resolução CNJ 234/16, servindo esta como termo inicial para contagem de prazo, vez que a publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1015548/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018). Prazo: 10 (dez) dias. À vista do teor da certidão id. 499354877 (de 08/04/2021), afirmando que a decisão id. 470294347 foi integralmente cumprida na Ação Penal 1007302-46.2019.4.01.3100, intime-se o MPF via portal do PJE, para que manifeste se pretende mais alguma medida no presente feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 05 (cinco) dias.

11/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(12)

Juntada de termo

Juntada de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(584)