Execução Fiscal 0010512-57.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.847,84

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JULIANA CHAVES DE ALBUQUERQUE FAGUNDES DE MORAES

CPF

Reu

JULIELLE CALCADOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:02

Decorrido prazo de JULIELLE CALCADOS LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 22:45

Decorrido prazo de JULIANA CHAVES DE ALBUQUERQUE FAGUNDES DE MORAES em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:25

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:25

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 16:10

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 14:28

Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:18

Todas as movimentações(87)

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:02

Decorrido prazo de JULIELLE CALCADOS LTDA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 22:45

Decorrido prazo de JULIANA CHAVES DE ALBUQUERQUE FAGUNDES DE MORAES em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 16:10

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:42

14/06/2022, 05:25

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:25

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2022, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 16:10

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 14:28

Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:04

Decorrido prazo de JULIELLE CALCADOS LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:21

Decorrido prazo de JULIANA CHAVES DE ALBUQUERQUE FAGUNDES DE MORAES em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010512-57.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JULIANA CHAVES DE ALBUQUERQUE FAGUNDES DE MORAES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JULIELLE CALCADOS LTDA JULIANA CHAVES DE ALBUQUERQUE FAGUNDES DE MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010512-57.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JULIANA CHAVES DE ALBUQUERQUE FAGUNDES DE MORAES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JULIELLE CALCADOS LTDA JULIANA CHAVES DE ALBUQUERQUE FAGUNDES DE MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 15:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/07/2021, 19:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

25/06/2012, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2012, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2012, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

08/06/2012, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2012, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2012, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/06/2012, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2012, 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2012, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2012, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2012, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

24/10/2011, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/06/2011, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/03/2011, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2011, 08:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2011, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2009, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2009, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/10/2009, 11:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2009, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2009, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2009, 13:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/01/2009, 16:32

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/01/2009, 16:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B36

07/10/2008, 12:38

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/10/2008, 12:38

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/10/2008, 12:38

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

14/04/2008, 16:43

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

14/04/2008, 16:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP. ATÉ MARÇO DE 2008

14/02/2007, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2007, 12:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2007, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO FALTA TRIAR

29/01/2007, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

15/01/2007, 10:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

04/12/2006, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

01/12/2006, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2005, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2005, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2004, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2004, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/11/2004, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/01/2004, 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2003, 14:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2003, 15:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2003, 15:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2003, 12:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/09/2003, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2003, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2003, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

19/09/2003, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/06/2003, 11:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2003, 09:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2003, 18:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/05/2003, 18:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/04/2003, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2003, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2003, 17:03

INICIAL AUTUADA

11/04/2003, 10:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/04/2003, 15:34

Despacho

•25/06/2012, 10:48

Ato ordinatório

•23/02/2012, 18:03

Despacho

•25/03/2011, 08:26

Despacho

•01/10/2009, 16:51

Despacho

•30/01/2009, 16:32

Despacho

•30/01/2009, 16:31

Despacho

•30/01/2009, 16:30