Procedimento Comum Cível 1011624-46.2019.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2019

Valor da Causa

R$ 10.957,70

Órgão julgador

15ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

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Partes do Processo

RODRIGO VALDEMAR DURCO DORNELA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

RODRIGO VALDEMAR DURCO DORNELA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ADVOGADO GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

LIDIANE APARECIDA ANDREZA

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 14:39

Baixa Definitiva

01/09/2022, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/06/2022, 16:47

Juntada de certidão

13/06/2022, 16:46

Juntada de Informação

09/06/2022, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:09

Juntada de contrarrazões

12/04/2022, 11:23

Decorrido prazo de LIDIANE APARECIDA ANDREZA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:40

Decorrido prazo de RODRIGO VALDEMAR DURCO DORNELA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:17

Juntada de Certidão

24/03/2022, 23:43

Juntada de petição intercorrente

23/03/2022, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 03:24

Publicado Intimação em 21/03/2022.

22/03/2022, 03:24

Juntada de petição intercorrente

16/03/2022, 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2022, 15:14

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 14:39

Baixa Definitiva

01/09/2022, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/06/2022, 16:47

Juntada de certidão

13/06/2022, 16:46

Juntada de Informação

Documentos

Sentença Tipo A

•08/03/2022, 18:41

Despacho

•26/05/2021, 16:07

09/06/2022, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:09

Juntada de contrarrazões

12/04/2022, 11:23

Decorrido prazo de LIDIANE APARECIDA ANDREZA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 10:40

Decorrido prazo de RODRIGO VALDEMAR DURCO DORNELA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:17

Juntada de Certidão

24/03/2022, 23:43

Juntada de petição intercorrente

23/03/2022, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 03:24

Publicado Intimação em 21/03/2022.

22/03/2022, 03:24

Juntada de petição intercorrente

16/03/2022, 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2022, 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2022, 15:14

Juntada de apelação

10/03/2022, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2022, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 18:41

Juntada de Certidão

08/03/2022, 18:41

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

08/03/2022, 18:41

Julgado procedente o pedido

08/03/2022, 18:41

Conclusos para decisão

21/02/2022, 17:51

Cancelada a movimentação processual

21/02/2022, 17:50

Desentranhado o documento

21/02/2022, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 16:44

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

21/02/2022, 16:44

Conclusos para julgamento

20/08/2021, 14:13

Juntada de Certidão

20/08/2021, 14:06

Decorrido prazo de LIDIANE APARECIDA ANDREZA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 02:46

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 15:51

Publicado Intimação em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 16:07

Conclusos para despacho

25/05/2021, 15:14

Juntada de certidão

25/05/2021, 15:12

Juntada de manifestação

17/11/2020, 16:53

Mandado devolvido sem cumprimento

22/10/2020, 14:45

Juntada de diligência

22/10/2020, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

01/09/2020, 23:25

Decorrido prazo de RODRIGO VALDEMAR DURCO DORNELA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 14:54

Juntada de manifestação

31/07/2020, 20:35

Juntada de petição intercorrente

29/07/2020, 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

29/07/2020, 14:01

Juntada de manifestação

24/07/2020, 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

21/07/2020, 16:06

Expedição de Mandado.

21/07/2020, 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2020, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 18:14

Conclusos para despacho

04/06/2020, 18:20

Juntada de impugnação

19/03/2020, 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2020, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 14:18

Conclusos para decisão

11/02/2020, 13:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/02/2020, 13:12

Decorrido prazo de LIDIANE APARECIDA ANDREZA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 10:57

Mandado devolvido cumprido

17/01/2020, 15:39

Juntada de diligência

17/01/2020, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

29/11/2019, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

29/11/2019, 15:23

Expedição de Mandado.

29/11/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2019, 10:35

Conclusos para despacho

28/11/2019, 15:32

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/11/2019, 15:31

Decorrido prazo de RODRIGO VALDEMAR DURCO DORNELA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 10:22

Decorrido prazo de UNIAO em 05/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 21:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 21:39

Juntada de manifestação

14/11/2019, 08:57

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2019, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 15:36

Conclusos para despacho

05/11/2019, 15:25

Juntada de contestação

04/11/2019, 14:04

Mandado devolvido sem cumprimento

02/10/2019, 16:39

Juntada de certidão

02/10/2019, 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

23/09/2019, 15:25

Mandado devolvido cumprido

23/09/2019, 14:27

Juntada de certidão

23/09/2019, 14:27

Expedição de Mandado.

23/09/2019, 12:10

Mandado devolvido cumprido

20/09/2019, 17:29

Juntada de certidão de devolução de mandado

20/09/2019, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

19/09/2019, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

19/09/2019, 14:18

Expedição de Mandado.

19/09/2019, 12:39

Expedição de Mandado.

19/09/2019, 12:39

Decorrido prazo de RODRIGO VALDEMAR DURCO DORNELA em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 02:23

Juntada de manifestação

29/07/2019, 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.

24/07/2019, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2019, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 19:39

Conclusos para decisão

17/07/2019, 15:19

Juntada de certidão

17/07/2019, 15:19

Juntada de Informação de Prevenção.

17/07/2019, 14:32

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal Cível da SJMG

17/07/2019, 14:32

Recebido pelo Distribuidor

16/07/2019, 14:17

Distribuído por sorteio

16/07/2019, 14:17

Despacho

•05/06/2020, 18:14

Despacho

•12/02/2020, 14:18

Despacho

•29/11/2019, 10:35

Despacho

•05/11/2019, 15:36

Decisão

•23/07/2019, 19:09