—

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2017

Valor da Causa

R$ 6.929,07

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA

CNPJ

Autor

CRF-AP

Terceiro

R. K. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME

Terceiro

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de R. K. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 04/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(71)

legal