Execução Fiscal 0007954-61.2011.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2011

Valor da Causa

R$ 60.128,06

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

P INACIO FILHO - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 19:13

Juntada de Certidão

13/02/2026, 18:28

Transitado em Julgado em 14/10/2025

13/11/2025, 11:04

Decorrido prazo de P INACIO FILHO - ME em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:11

Juntada de manifestação

09/09/2025, 19:21

Publicado Sentença Tipo B em 22/08/2025.

22/08/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 09:23

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2025, 12:33

Juntada de Certidão

20/08/2025, 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2025, 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 12:33

Declarada decadência ou prescrição

20/08/2025, 12:33

Julgado improcedente o pedido

20/08/2025, 12:33

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 10:16

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 19:13

Juntada de Certidão

13/02/2026, 18:28

Transitado em Julgado em 14/10/2025

13/11/2025, 11:04

Decorrido prazo de P INACIO FILHO - ME em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:11

Juntada de manifestação

09/09/2025, 19:21

Documentos

Sentença Tipo B

•20/08/2025, 12:33

Despacho

•29/04/2025, 09:18

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legal

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Publicado Sentença Tipo B em 22/08/2025.

22/08/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 09:23

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2025, 12:33

Juntada de Certidão

20/08/2025, 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2025, 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2025, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 12:33

Declarada decadência ou prescrição

20/08/2025, 12:33

Julgado improcedente o pedido

20/08/2025, 12:33

Conclusos para julgamento

20/08/2025, 10:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:20

Juntada de Certidão

29/04/2025, 09:18

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 09:18

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2025, 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/01/2022, 14:05

Juntada de Certidão

31/01/2022, 14:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 02:12

Decorrido prazo de P INACIO FILHO - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007954-61.2011.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: P INACIO FILHO - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): P INACIO FILHO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:11

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2021, 15:02

Juntada de volume

10/08/2021, 15:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

11/01/2021, 10:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

11/01/2021, 10:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

11/01/2021, 10:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/01/2021, 10:16

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

11/01/2021, 10:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

03/02/2020, 09:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/02/2020, 09:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2019, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2019, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA CEF

30/10/2018, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF

30/10/2018, 14:52

CARGA: RETIRADOS CEF - CEF - VISTA POR 10 (DEZ) DIAS - DEVOLVER ATE 07/11/2018

24/10/2018, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

19/10/2018, 13:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - infojud

19/10/2018, 13:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - infojud

01/10/2018, 11:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD

16/08/2018, 12:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

25/07/2018, 16:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

14/06/2018, 12:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 19/04/2018

19/04/2018, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro. A diligência deverá ser cumprida por meio do Bacenjud...

07/03/2018, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2018, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

24/11/2017, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2017, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2017, 17:35

CARGA: RETIRADOS CEF - CEF - VISTA POR 10 (DEZ) DIAS - DEVOLVER ATE 23/10/2017

06/10/2017, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/10/2017, 11:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/10/2017, 11:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 26.10.2016

28/10/2015, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VII, nº 200, do dia 23/10/2015, com validade de publicação no dia 26/10/2015

23/10/2015, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/10/2015, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/09/2015, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado à fl. 71. Suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente. Publique-se.

28/09/2015, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2015, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA CEF

29/07/2015, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - cef

29/07/2015, 14:59

CARGA: RETIRADOS CEF

27/07/2015, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VII, nº 134, do dia 17/07/2015, com validade de publicação no dia 20/07/2015

17/07/2015, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/07/2015, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/06/2015, 19:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em relação ao pedido de pesquisa junto à Receita Federal, este Juízo ainda não possui senha de acesso ao Sistema INFOJUD. Assim, apresenta-se inviável, por ora, a apreciação do pedido formulado à fl. (...) que visa a utilização desta ferramenta para obtenção de informações relacionadas ao executado. Intime-se a exeqüente para requer o que entender de direito.

26/06/2015, 19:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2015, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CEF - RQUER BUSCA DE BENS E PESQUISA CADASTRAL NO SISTEMA INFOJUD

05/05/2015, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VII, nº 76, do dia 13/04/2015, com validade de publicação no dia 24/04/2015

28/04/2015, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/04/2015, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/03/2015, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Considerando que o(a) exequente já obteve vista dos autos (fl. ...) sem que tenha formulado qualquer requerimento, intime-a para requerer o que entender de direito.

31/03/2015, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2015, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF

13/02/2015, 16:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/02/2015, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

19/12/2014, 12:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA VEICULOS - VIA RENAJUD

12/12/2014, 18:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/12/2014, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - defiro renajud

10/11/2014, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2014, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER BUSCA DE BENS POR MEIO DO RENAJUD

16/07/2014, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF

16/07/2014, 18:42

CARGA: RETIRADOS CEF

11/07/2014, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

09/07/2014, 15:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

09/07/2014, 15:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 01/07/2014

01/07/2014, 10:56

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA - RECEBIDOS DO NUCON

24/06/2014, 11:44

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

11/06/2014, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVER AO JUÍZO DE ORIGEM

10/06/2014, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2014, 11:58

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

09/06/2014, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/05/2014, 13:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PAUTA DE AUDIÊNCIAS ENCAMINHADA À CEF, POR E-MAIL.

07/05/2014, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/05/2014, 15:18

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO

02/05/2014, 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

02/05/2014, 18:08

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

02/05/2014, 17:12

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

25/04/2014, 18:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO NUCON

24/04/2014, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 02/2014-NUCON.

24/04/2014, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

12/03/2014, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2013, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Deferido o pedido de bloqueio...

11/11/2013, 13:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2013, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.

14/05/2013, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2013, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da cef

09/11/2012, 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - cef

09/11/2012, 19:06

CARGA: RETIRADOS CEF

05/11/2012, 12:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

29/10/2012, 14:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 08/10/2012

08/10/2012, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução n° 524/2006, estabeleceu que, no processo de execução, a emissão da ordem de bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito poderá ocorrer desde que requerida pela exeqüente, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial (art. 1°, parágrafo único). Assim, defiro o pedido de fls. (...), para que em havendo conta com crédito nas instituições financeiras em nome da(s) executada(s) sejam bloqueados valores até o montante da dívida exequenda. A determinação ora deferida será implementada através do BACEN-JUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil. Vindo aos autos o resultado do bloqueio ora determinado, se negativo ou insuficiente para garantir a execução, abra-se vista à exequente para manifestação. Em caso de efetivo bloqueio com garantia da execução ou, se insuficiente, houver interesse da exequente nos valores bloqueados, intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora on line em sua(s) conta(s) bancária(s), bem assim, do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos, caso a execução esteja garantida. Esclareço, contudo, que em caso de insuficiência da garantia se pretender(em) embargar, deverá(ão) ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo, visto que, em sede de execução fiscal, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). Ocorrendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 649, incisos IV, VI, IX, X e XI, do CPC), deve(m) a(s) executada(s) comprovar(em), por intermédio de petição nos autos instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos etc.), que a constrição recaiu em tais verbas. Intimem-se.

06/09/2012, 13:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2012, 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DA CEF

16/01/2012, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE-CEF

16/12/2011, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA CEF

16/12/2011, 13:40

CARGA: RETIRADOS CEF

09/12/2011, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

08/12/2011, 16:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2011, 16:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - executado

05/09/2011, 08:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/08/2011, 16:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - executado

16/08/2011, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). 2. Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº 1025/69. 3. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 4. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud. 5. O bloqueio acima determinado fica condicionado à manifestação expressa da exequente de que não houve parcelamento da dívida na esfera administrativa. Intime-a, pois, para esse fim. 6. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exequente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. 7. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). 8. Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exequente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. 9. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). 10. Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos.

16/08/2011, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2011, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

11/07/2011, 16:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/07/2011, 13:14

INICIAL AUTUADA

11/07/2011, 13:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/07/2011, 10:31