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Execucao FiscalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2009

Valor da Causa

R$ 1.085,57

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAPA - CREA/AP

Terceiro

FRANCISCA MELO LOPES

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MELO LOPES em 29/07/2025 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(162)