Execução Fiscal 0012642-49.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 20.331,57

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCIA SUELI FERREIRA

CPF

Reu

LKM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:03

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 23:02

Juntada de Certidão

19/10/2022, 23:02

Juntada de Certidão

19/10/2022, 23:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 02:04

Decorrido prazo de LKM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Decorrido prazo de MARCIA SUELI FERREIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Juntada de manifestação

14/07/2022, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:00

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:16

Todas as movimentações(98)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:03

Arquivado Definitivamente

19/10/2022, 23:02

Juntada de Certidão

19/10/2022, 23:02

Juntada de Certidão

19/10/2022, 23:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•28/06/2022, 16:16

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:43

03/09/2022, 02:04

Decorrido prazo de LKM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Decorrido prazo de MARCIA SUELI FERREIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:56

Juntada de manifestação

14/07/2022, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:00

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:16

Declarada decadência ou prescrição

28/06/2022, 16:16

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 14:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:43

Juntada de manifestação

18/02/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:56

Decorrido prazo de LKM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:21

Decorrido prazo de MARCIA SUELI FERREIRA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012642-49.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCIA SUELI FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIA SUELI FERREIRA LKM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012642-49.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCIA SUELI FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIA SUELI FERREIRA LKM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 19:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2014, 11:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/02/2012, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/02/2012, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2012, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2012, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2012, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2011, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2011, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2011, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2011, 14:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2010, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2010, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2010, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2010, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/2010, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/08/2010, 09:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2010, 09:06

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/12/2008, 15:38

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

06/10/2008, 14:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2008, 13:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14

11/06/2008, 17:57

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 17:57

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

06/03/2008, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2007, 16:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/11/2007, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/09/2007, 10:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/08/2007, 17:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2007, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2007, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2007, 15:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2006, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

18/10/2006, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2006, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2006, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2006, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

26/09/2006, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/09/2006, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2006, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2006, 14:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO JUNTADO CUMPRIDO EM PARTE

07/08/2006, 14:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/05/2006, 15:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2006, 07:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/03/2006, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2006, 12:22

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

20/03/2006, 12:00

REMETIDOS CONTADORIA

08/03/2006, 13:44

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

06/03/2006, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2006, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2006, 12:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/01/2006, 13:06

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

14/12/2005, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2005, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2005, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

14/11/2005, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

21/10/2005, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2005, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2005, 13:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2005, 16:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/07/2005, 18:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PILHA-6

04/07/2005, 13:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/06/2005, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2005, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2005, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2005, 13:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/05/2005, 15:28

Despacho

•29/02/2012, 14:29

Despacho

•28/09/2011, 16:06

Despacho

•24/11/2010, 15:41

Decisão

•06/10/2008, 14:56

Despacho

•06/10/2008, 14:55

Despacho

•06/10/2008, 14:55

Despacho

•06/10/2008, 14:54

Despacho

•06/10/2008, 14:54

Despacho

•06/10/2008, 14:53