Execução Fiscal 0010491-81.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.478,47

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GONCALO LUIZ DE OLIVEIRA

CPF

Reu

EXPRESSO ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 12:00

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:52

Decorrido prazo de GONCALO LUIZ DE OLIVEIRA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 04:09

Decorrido prazo de EXPRESSO ALIMENTOS LTDA - ME em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 02:43

Juntada de manifestação

17/05/2022, 18:59

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2022, 15:23

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 14:24

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 12:00

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:52

Decorrido prazo de GONCALO LUIZ DE OLIVEIRA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 04:09

Decorrido prazo de EXPRESSO ALIMENTOS LTDA - ME em 13/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•26/04/2022, 15:23

Ato ordinatório

•27/01/2022, 19:08

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legal

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14/06/2022, 02:43

Juntada de manifestação

17/05/2022, 18:59

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2022, 15:23

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 14:24

Juntada de petição intercorrente

22/02/2022, 21:12

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 19:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:08

Decorrido prazo de EXPRESSO ALIMENTOS LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:41

Decorrido prazo de GONCALO LUIZ DE OLIVEIRA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010491-81.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GONCALO LUIZ DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EXPRESSO ALIMENTOS LTDA - ME GONCALO LUIZ DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010491-81.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GONCALO LUIZ DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EXPRESSO ALIMENTOS LTDA - ME GONCALO LUIZ DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 14:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2014, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2013, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2013, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2012, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2012, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2012, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2012, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2012, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2012, 19:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2012, 17:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/02/2012, 13:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

08/06/2011, 14:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/03/2011, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2011, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2011, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2011, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2009, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2009, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2009, 12:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2009, 19:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/09/2008, 20:36

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/09/2008, 20:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/09/2008, 18:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

27/05/2008, 16:04

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

27/05/2008, 16:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

15/05/2008, 08:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2008, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/02/2008, 16:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/12/2007, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2007, 11:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/08/2007, 16:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/08/2007, 16:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/05/2007, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2007, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2007, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2007, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - OUTROS

01/02/2007, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

19/01/2007, 11:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2006, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2006, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2006, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO

29/11/2006, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ag cumprimento determinação

24/10/2006, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2006, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2006, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/09/2006, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

18/08/2006, 11:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2006, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2006, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2006, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

31/05/2006, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/05/2006, 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

23/11/2005, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2004, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2004, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2004, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2003, 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2003, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2003, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2003, 14:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/05/2003, 18:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/04/2003, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2003, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2003, 17:03

INICIAL AUTUADA

11/04/2003, 10:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/04/2003, 15:12

Despacho

•21/11/2012, 00:25

Ato ordinatório

•22/05/2012, 17:38

Despacho

•03/03/2011, 00:13

Ato ordinatório

•10/06/2009, 19:26

Despacho

•10/09/2008, 20:35

Despacho

•10/09/2008, 20:35

Despacho

•10/09/2008, 20:34

Despacho

•10/09/2008, 20:34

Despacho

•10/09/2008, 20:33