Embargos de Declaração Cível 0089532-14.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA FUSSI

CPF·Representa: Réu

AMY CASTELETI DA SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(140)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

SILVANA APARECIDA MILLER

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/11/2021, 11:59

Juntada de Certidão

24/11/2021, 11:59

Juntada de certidão

19/11/2021, 21:59

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 14:12

Decorrido prazo de SILVANA APARECIDA MILLER em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:00

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 13:54

Conclusos para admissibilidade recursal

17/09/2021, 10:22

Juntada de certidão

17/09/2021, 10:22

Juntada de petição intercorrente

03/05/2021, 14:05

Juntada de petição intercorrente

23/04/2021, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 00:41

Todas as movimentações(103)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/11/2021, 11:59

Juntada de Certidão

24/11/2021, 11:59

Juntada de certidão

19/11/2021, 21:59

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 14:12

Decorrido prazo de SILVANA APARECIDA MILLER em 20/10/2021 23:59.

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 17:38

Acórdão

•10/02/2026, 16:03

21/10/2021, 01:00

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 13:54

Conclusos para admissibilidade recursal

17/09/2021, 10:22

Juntada de certidão

17/09/2021, 10:22

Juntada de petição intercorrente

03/05/2021, 14:05

Juntada de petição intercorrente

23/04/2021, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

17/04/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 00:41

Proferida decisão interlocutória

12/04/2021, 18:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/04/2021, 18:17

Decorrido prazo de União Federal em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de SILVANA APARECIDA MILLER em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

27/02/2021, 02:06

Conclusos para decisão

02/02/2021, 21:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 21:10

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 21:10

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 03:37

Juntada de volume

17/12/2020, 03:37

Juntada de volume

17/12/2020, 03:37

Juntada de volume

17/12/2020, 03:36

Juntada de volume

17/12/2020, 03:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/10/2020, 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/09/2020, 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/05/2020, 09:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/05/2020, 09:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4870235 CONTRA-RAZOES

10/03/2020, 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864064 PETIÇÃO

10/03/2020, 13:53

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 07/02/2020

10/02/2020, 07:57

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE (PUBLICAÇÃO EM 10/02/2020)

06/02/2020, 10:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4846289 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

14/01/2020, 09:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

19/12/2019, 09:55

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

04/12/2019, 08:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4797515 OFICIO

25/10/2019, 16:06

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/10/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/09/2019

04/10/2019, 08:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

01/10/2019, 09:15

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/10/2019. Nº de folhas do processo: 435

27/09/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

26/09/2019, 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

26/09/2019, 12:24

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/09/2019, 14:00

PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO PAUTA DO DIA 18/09/2019 E 25/09/19

17/09/2019, 13:27

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 03/09/2019).

04/09/2019, 15:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/09/2019

02/09/2019, 15:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/08/2019, 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

27/08/2019, 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

27/08/2019, 13:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

27/08/2019, 12:52

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

23/08/2019, 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

08/08/2019, 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

07/08/2019, 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4777750 PETIÇÃO

06/08/2019, 14:12

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - MANIFESTE-SE A UNIÃO FEDERAL. (INTERLOCUTÓRIO)

24/07/2019, 18:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

24/07/2019, 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

23/07/2019, 18:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/07/2019, 12:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

11/07/2019, 12:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

10/07/2019, 12:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4742498 OFICIO

09/07/2019, 11:53

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

13/06/2019, 10:27

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

11/06/2019, 09:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

10/06/2019, 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

07/06/2019, 18:59

PROCESSO REQUISITADO - -P/ JUNTAR PETIÇÃO

06/06/2019, 10:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/05/2019, 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

31/05/2019, 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

29/05/2019, 15:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4729540 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

15/05/2019, 16:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

14/05/2019, 11:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

13/05/2019, 15:33

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

08/05/2019, 08:20

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/03/2019.

11/04/2019, 14:40

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

04/04/2019, 08:35

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/04/2019. Nº de folhas do processo: 395

02/04/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

29/03/2019, 11:21

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

28/03/2019, 18:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

27/03/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 12/13/2019).

13/03/2019, 14:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/03/2019

07/03/2019, 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

15/02/2019, 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

14/02/2019, 15:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4669471 PETIÇÃO

12/02/2019, 14:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

12/02/2019, 10:56

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

06/02/2019, 08:32

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - MANIFESTE-SE A UNIÃO FEDERAL. (INTERLOCUTÓRIO)

30/01/2019, 18:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

30/01/2019, 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

29/01/2019, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

28/01/2019, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

25/01/2019, 19:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

25/01/2019, 18:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4658255 OFICIO

25/01/2019, 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

25/01/2019, 11:45

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

24/01/2019, 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

08/11/2018, 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

07/11/2018, 18:33

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

07/11/2018, 18:00

Acórdão

•26/08/2025, 16:40

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2025, 16:40

Decisão

•21/09/2021, 13:54

Decisão

•12/04/2021, 18:17

Decisão

•12/04/2021, 18:17