Execução Fiscal 0012726-26.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

18ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EUGENIO LUIZ DA SILVA

CPF

Reu

BAR E RESTAURANTE RECANTO DOS PASSAROS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2022, 00:03

Juntada de Certidão

22/07/2022, 23:58

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE RECANTO DOS PASSAROS LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:29

Decorrido prazo de EUGENIO LUIZ DA SILVA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:29

Publicado Intimação em 13/06/2022.

14/06/2022, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:52

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 20:07

Juntada de Certidão

01/06/2022, 15:27

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:27

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 15:27

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 16:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:20

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

23/07/2022, 00:03

Juntada de Certidão

22/07/2022, 23:58

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE RECANTO DOS PASSAROS LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:29

Decorrido prazo de EUGENIO LUIZ DA SILVA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 03:29

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:27

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:44

14/06/2022, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 05:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/06/2022, 15:52

Juntada de petição intercorrente

07/06/2022, 20:07

Juntada de Certidão

01/06/2022, 15:27

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:27

Declarada decadência ou prescrição

01/06/2022, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 15:27

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 16:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:20

Juntada de petição intercorrente

18/02/2022, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:09

Decorrido prazo de EUGENIO LUIZ DA SILVA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:15

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE RECANTO DOS PASSAROS LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012726-26.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EUGENIO LUIZ DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BAR E RESTAURANTE RECANTO DOS PASSAROS LTDA - ME EUGENIO LUIZ DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012726-26.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EUGENIO LUIZ DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BAR E RESTAURANTE RECANTO DOS PASSAROS LTDA - ME EUGENIO LUIZ DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 17:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 11:13

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/11/2008, 11:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

14/11/2008, 16:48

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 9 B1

01/10/2008, 16:21

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

01/10/2008, 16:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/10/2008, 16:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09

24/04/2008, 16:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/04/2008, 16:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido da exequente

01/02/2005, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

01/02/2005, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2005, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2005, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2005, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/12/2004, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2004, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2004, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

19/11/2004, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2003, 09:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2003, 09:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2003, 11:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2001, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2001, 12:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2001, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2001, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2001, 17:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG.PRAZO DO EDITAL

06/09/2001, 12:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/07/2001, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2001, 14:21

REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZACAO DE CALCULOS

18/06/2001, 11:57

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

13/06/2001, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2001, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2001, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2001, 12:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2001, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2001, 17:09

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/03/2001, 18:30

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/02/2001, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2001, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2001, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

24/01/2001, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2000, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2000, 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2000, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2000, 13:13

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2A.)

27/10/2000, 12:29

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/09/2000, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2000, 13:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2000, 16:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/08/2000, 08:33

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

08/08/2000, 15:57

TRASLADO PECAS ORDENADO

07/07/2000, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2000, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2000, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

23/06/2000, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2000, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2000, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2000, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2000, 13:00

INICIAL AUTUADA

23/05/2000, 16:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/05/2000, 17:22

Despacho

•19/11/2008, 11:13

Despacho

•19/11/2008, 11:12

Despacho

•19/11/2008, 11:12

Despacho

•19/11/2008, 11:11

Despacho

•19/11/2008, 11:11

Despacho

•19/11/2008, 11:11

Despacho

•19/11/2008, 11:10