Execução Fiscal 0011732-14.2013.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0011732-14.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011732-14.2013.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PROENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E SISTEMAS LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela União Federal –Fazenda Nacional em desfavor de Proenge Engenharia de Projetos e Sistemas Ltda. para cobrança de créditos tributários contidos na inscrição nº 36.886.994-6. Despacho determinando a citação da executada (ID 333724413 – fl. 16). Citação por carta frustrada (ID 333724413 – fls. 17/18). Expedido mandado de citação, penhora e avaliação para três endereços diferentes encontrados em pesquisas realizadas pela secretaria desta Vara Federal, em nenhum deles foi encontrada a executada (ID 333724413 – fls. 26/28. Citação por edital realizada (ID 333724413 – fls. 30/32). Requerida a suspensão do feito, sendo o pedido deferido (ID 333724413 – 34/36). A exequente peticionou (ID 363545358), requerendo a citação da empresa devedora por edital; o redirecionamento da execução para os sócios: Renato Ferreira Cestari e Matilde de Jesus Macedo; indisponibilidade de ativos financeiros dos devedores por meio do SISBAJUD e constrição de bens imóveis indicados. Informa que a empresa fora constituída em 09/03/1987 pelos sócios: Renato Ferreira Cestari e Matilde de Jesus Macedo. Que em 03/03/1997 foram admitidas na sociedade: Letícia Fontana Cestari e Clarissa Fontana Cestari, filhas de Renato Ferreira Cestari, este detendo amplos poderes de representação das sócias admitidas. Apresenta documentos apontando que, entre os anos de 2012 e 2013, houve queda considerável da receita bruta, movimentação financeira e massa salarial da empresa devedora. Alega que em 2013 não foi declarado faturamento relativamente ao ano de 2012, não se verificando movimentação financeira a partir do ano de 2013 e em 09/2013, conforme informação prestada ao CAGED, não informou a existência de empregados. Aduz que em 13/12/2013, os sócios Renato Ferreira Cestari e Matilde de Jesus Macedo se desligaram da empresa executada e ingressaram outros sócios: Ana Mary Feitosa e Antônio Carlos Barbosa e que a partir de 2014 a devedora passou a declarar inatividade. Decido. O redirecionamento da execução fiscal consiste no na inclusão do sócio/administrador da pessoa jurídica no polo passivo da ação, passando este a responder pessoalmente pelos débitos tributários. Por se tratar de medida extrema, para sua realização devem estar presentes certos requisitos, dentre eles, pode-se citar a caracterização de fraude a lei, ao contrato, ao estatuto, ou ainda a dissolução irregular da empresa, conforme artigo 135 do CTN. Nesta ordem de ideias, acerca do redirecionamento da execução fiscal para os sócios, entende o eg. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCIPAL EXECUTADA, PESSOA JURÍDICA, CITADA POR MEIO DE EDITAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. DECISÃO REVOGADA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. "Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (REsp 1.201.993/SP, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 12/12/2019). 2. Sempre que foi intimada para dar prosseguimento ao feito, a UNIÃO (FN) não se manteve inerte, tendo atuado prontamente, seja para prestar qualquer esclarecimento, seja para requerer o que entendesse de direito diante de diligências infrutíferas, até ser requerido o redirecionamento objeto da controvérsia em 20/07/2010, antes de transcorrido prazo superior a cinco anos contados da ciência inequívoca, em 18/07/2005, da dissolução irregular. 3. Constatada a dissolução irregular em 18/07/2005 e requerido o redirecionamento em 25/07/2005 e 20/07/2010, equivocada, no caso, a decisão que negou seguimento ao agravo por ter considerado extemporâneo o pedido de redirecionamento. 4. Consoante o enunciado da Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a pessoa jurídica que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio. Logo, cabível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, ainda que seu nome não conste na CDA e não tenha havido processo administrativo prévio, em caso de presunção de dissolução da sociedade empresarial. 5. Revogada, de ofício, a decisão que negou seguimento ao agravo. Agravo de instrumento provido. Pedido de reconsideração prejudicado. (AG 0043282-40.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 12/03/2021 PAG.) Na hipótese vertente, observa-se que foi expedido mando de citação e penhora para os possíveis endereços da executada, sem, contudo, se lograr êxito em encontrar a empresa. Vale destacar que três oficiais de justiça diferentes diligenciaram para fins de localização da executada (ID 333724413 – fls. 26/28), todas as diligências foram empreendidas entre os meses de abril e julho de 2016, sendo os autos remetidos para a Fazenda Nacional em 30/06/2017, após realizada a citação por edital. Após período em que o feito esteve suspenso, em 27/10/2020, antes do decurso do lustro prescricional, a exequente requereu o redirecionamento da execução para os sócios: Renato Ferreira Cestari e Matilde de Jesus Macedo. Noutro passo, importa mencionar que em uma das certidões dos oficiais de justiça, datada de 12/04/2016, encontra-se consignado que a devedora deixou de funcionar no endereço que consta na prefacial e na certidão de dívida ativa 04 (quatro) anos antes da diligência empreendida: “...deixei de citar PROENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E SISTEMAS LTDA, do prazo de 5 dias para pagar a dívida ou garantir a execução, em virtude de não ter localizado a devedora no endereço acima, oportunidade em que o Porteiro do Edifício, Sr, Raimundo Nonato Campos, informou que há 4 anos, a empresa mudou-se do local, sem deixar meios para contato...” (ID 333724413 – fl. 26v) Presume-se, portanto, a dissolução irregular da executada, desde 2012, mas a exequente só veio a tomar conhecimento de tal fato somente em 30/06/2017, consoante mencionado acima, justificando-se o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios, conforme tem decidido o col. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. NÃO LOCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO CONHECIDO. PRESUNÇÃO DE EXTINÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. No REsp 1.371.128/RS, repetitivo, a Primeira Seção decidiu reafirmar o enunciado da Súmula n. 435 do STJ, segundo o qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 2. No caso dos autos, o recurso do Estado foi provido porque o acórdão recorrido contraria a orientação deste Tribunal Superior, tendo em vista que, mesmo com a certidão do oficial de justiça, recusou o redirecionamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1894768/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) Ademais, depreende-se da documentação coligida aos autos, que os sócios, em relação aos quais se postula o redirecionamento, tentaram se eximir de eventual responsabilidade tributária, deixando o quadro societário da executada quando já havia muitas inscrições em dívida ativa em desfavor da devedora. Com efeito, o cumprimento de obrigações acessórias por parte da executada até a saída dos sócios Renato Ferreira Cestari e Matilde de Jesus Macedo, pelo que consta dos autos, mesmo já tendo deixado de funcionar em seu endereço, aparenta propósito de se eximirem de possível redirecionamento. Ante o exposto, determino a inclusão dos sócios da executada na presente execução fiscal, pelo que determino a citação por carta de Renato Ferreira Cestari (CPF 130.766.980-87) e de Matilde de Jesus Macedo (CPF 094.851.123-00). Após, sem haver o pagamento dos valores cobrados, determino a indisponibilidade de ativos financeiros dos sócios por meio do SISBAJUD, sem prejuízo da constrição dos imóveis indicados pela exequente de matrícula nº 26.573 na 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís/MA e de parte ideal do imóvel matriculado sob o nº 9. 396 na 2ª Zona de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, pertencentes a Renato Cestari; além dos imóveis pertencentes à empresa matriculados sob os nºs. 1.046, 819 e 778, junto ao 1º Ofício Extrajudicial de Zé Doca/MA, devendo-se providenciar a averbação da constrição. Determino que o feito tramite sob sigilo, com acesso aos autos somente por parte dos servidores desta unidade jurisdicional e pelas partes. Indefiro a citação da empresa por edital, uma vez que já realizada (ID 333724413 – fls. 30/32). Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

11/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(79)

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de termo

Juntada de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(81)