Execução Fiscal 0012630-35.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 27.748,04

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REDE SHOPPING LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:15

Decorrido prazo de REDE SHOPPING LTDA - EPP em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 02:17

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 05:22

Juntada de manifestação

01/04/2022, 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2022, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2022, 12:20

Juntada de Certidão

30/03/2022, 21:51

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 21:51

Declarada decadência ou prescrição

30/03/2022, 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 21:51

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 14:22

Juntada de manifestação

23/02/2022, 16:07

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:15

Decorrido prazo de REDE SHOPPING LTDA - EPP em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 02:17

Publicado Intimação em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 05:22

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•30/03/2022, 21:51

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:46

01/04/2022, 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2022, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2022, 12:20

Juntada de Certidão

30/03/2022, 21:51

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 21:51

Declarada decadência ou prescrição

30/03/2022, 21:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 21:51

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 14:22

Juntada de manifestação

23/02/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:09

Decorrido prazo de REDE SHOPPING LTDA - EPP em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012630-35.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REDE SHOPPING LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REDE SHOPPING LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 14:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/04/2015, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2013, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2013, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2013, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2013, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2013, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2013, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2013, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2013, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 07:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2013, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2013, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

08/04/2013, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2013, 09:24

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

04/06/2012, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

04/06/2012, 12:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/05/2012, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2011, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2011, 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2011, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2011, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2011, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2011, 17:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/11/2008, 18:18

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/11/2008, 18:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 13:06

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6-B

24/06/2008, 14:15

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 14:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 12:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 12:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

21/05/2008, 12:24

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote6

08/04/2008, 12:58

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/04/2008, 12:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2007, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2007, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2007, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2007, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

08/10/2007, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2007, 10:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2007, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2007, 09:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2007, 09:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DA PETIÇÃO

09/02/2007, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/02/2007, 12:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

02/02/2007, 09:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2006, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2006, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2006, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO

28/11/2006, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ag cumprimento determinação

24/10/2006, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2006, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2006, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/08/2006, 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

08/08/2006, 17:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2006, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2006, 08:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2006, 08:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

25/07/2006, 11:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2005, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2005, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2005, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/11/2005, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

20/10/2005, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2005, 10:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2005, 15:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2005, 18:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/07/2005, 18:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PILHA-06

04/07/2005, 13:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/06/2005, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2005, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2005, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2005, 13:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/05/2005, 18:59

Despacho

•14/10/2013, 00:49

Ato ordinatório

•08/04/2013, 00:53

Certidão

•04/06/2012, 00:54

Decisão

•04/06/2012, 00:53

Certidão

•31/05/2012, 16:27

Despacho

•13/09/2011, 19:16

Despacho

•07/11/2008, 18:18

Despacho

•07/11/2008, 18:18

Despacho

•07/11/2008, 18:17

Despacho

•07/11/2008, 18:17

Despacho

•07/11/2008, 18:17

Despacho

•07/11/2008, 18:17

Despacho

•07/11/2008, 18:17