Embargos à Execução 0001250-90.2016.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoPrestação de ContasPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2016

Valor da Causa

R$ 497.181,70

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Partes do Processo

GILBERTO SIEBERT

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

GILBERTO SIEBERT

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE VITOR PEREIRA DE CASTRO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:46

Decorrido prazo de NILSON JOSE FRANCO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:46

Juntada de apelação

18/10/2022, 19:28

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBERT em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 03:15

Juntada de apelação

10/10/2022, 14:40

Publicado Intimação em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

17/09/2022, 01:26

Juntada de certidão

16/09/2022, 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2022, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2022, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2022, 15:10

Julgado improcedente o pedido

29/08/2022, 15:10

Conclusos para decisão

23/08/2022, 15:59

Decorrido prazo de JOSE VITOR PEREIRA DE CASTRO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:48

Todas as movimentações(93)

Decorrido prazo de JOSE VITOR PEREIRA DE CASTRO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:46

Decorrido prazo de NILSON JOSE FRANCO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:46

Juntada de apelação

18/10/2022, 19:28

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBERT em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 03:15

Juntada de apelação

Documentos

Despacho

•16/06/2023, 15:23

Sentença Tipo A

•29/08/2022, 15:10

10/10/2022, 14:40

Publicado Intimação em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

17/09/2022, 01:26

Juntada de certidão

16/09/2022, 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2022, 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2022, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 14:15

Processo devolvido à Secretaria

29/08/2022, 15:10

Julgado improcedente o pedido

29/08/2022, 15:10

Conclusos para decisão

23/08/2022, 15:59

Decorrido prazo de JOSE VITOR PEREIRA DE CASTRO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:48

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SENFF em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:41

Juntada de manifestação

08/07/2022, 12:08

Juntada de petição intercorrente

08/06/2022, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2022, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 14:59

Conclusos para decisão

18/02/2022, 09:14

Juntada de manifestação

17/02/2022, 17:02

Juntada de petição intercorrente

03/02/2022, 11:45

Juntada de Certidão

18/01/2022, 09:05

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2022, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 09:05

Conclusos para despacho

17/01/2022, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2022, 14:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/09/2021, 18:34

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SENFF em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 03:04

Decorrido prazo de NILSON JOSE FRANCO em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 03:04

Decorrido prazo de JOSE VITOR PEREIRA DE CASTRO em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 03:04

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SENFF em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:30

Decorrido prazo de NILSON JOSE FRANCO em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:29

Decorrido prazo de JOSE VITOR PEREIRA DE CASTRO em 13/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:28

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBERT em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:32

Publicado Intimação em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/08/2021, 10:54

Juntada de petição intercorrente

12/08/2021, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: GILBERTO SIEBERT Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE VITOR PEREIRA DE CASTRO - SP100982, LUIZ HENRIQUE SENFF - MT14048/O, NILSON JOSE FRANCO - MT6188/B EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: "...Tendo em vista que pende de julgamento embargos declaratórios no RE n. 636.886/AL, mantenha-se a suspensão do feito, até o julgamento final do Recurso Extraordinário em tela. Considerando o acima exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Juiz Substituto: Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001250-90.2016.4.01.3606 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - PJe indefiro o pleito formulado ID 289276917, vez que com a suspensão dos autos as partes dispõem a seu favor de prazo suficiente para conferencia de qualquer possível irregularidade na digitalizacão dos autos físicos. Intime(m)-se. "

11/08/2021, 00:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/08/2021, 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 17:18

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2021, 14:35

Proferida decisão interlocutória

25/06/2021, 14:35

Conclusos para decisão

16/03/2021, 19:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 07:26

Decorrido prazo de GILBERTO SIEBERT em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 07:54

Juntada de manifestação

28/07/2020, 16:29

Juntada de manifestação

24/07/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 13:31

Juntada de certidão de processo migrado

23/07/2020, 13:29

Juntada de volume

23/07/2020, 13:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/07/2020, 11:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

02/07/2019, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2019, 10:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE FL. 246

18/12/2018, 18:37

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

08/11/2018, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2018, 12:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/09/2018, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PROCURAÇÃO

19/09/2018, 13:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/08/2018, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2018, 16:41

CARGA: RETIRADOS AGU

01/06/2018, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/05/2018, 15:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/03/2018, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE NÃO TRANSCURSO DE PRAZO

23/01/2018, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/11/2017, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/11/2017, 14:18

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE FL. 246

24/11/2017, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE TRASLADO DE CÓPIAS

24/11/2017, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2017, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2017, 12:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2017, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

01/08/2017, 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2017, 17:27

CARGA: RETIRADOS AGU - DOIS VOLUMES SEM APENSO

05/07/2017, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/07/2017, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/05/2017, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/03/2017, 15:43

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

16/03/2017, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE DESAPENSAMENTO

23/01/2017, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2016, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2016, 13:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/10/2016, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2016, 14:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/08/2016, 12:29

INICIAL AUTUADA

26/08/2016, 17:27

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

26/08/2016, 15:55

Despacho

•27/04/2022, 14:59

Despacho

•18/01/2022, 09:05

Informação

•18/01/2022, 09:05

Decisão

•25/06/2021, 14:35