Execução Fiscal 0009830-73.2001.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (68)
Partes do Processo
(68)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
07/07/2022, 18:30
Juntada de Certidão
07/07/2022, 18:12
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
MARIA LUIZA CARDOSO DE FREITAS
Terceiro
MARIA LUIZA CARDOSO DE FREITAS
Reu
COMERCIO DISTRIBUIDORA DE ALIM E BEBIDAS DULARA LTDA
CNPJ
37.***.***.0001-13
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de COMERCIO DISTRIBUIDORA DE ALIM E BEBIDAS DULARA LTDA em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022, 07:32
Decorrido prazo de MARIA LUIZA CARDOSO DE FREITAS em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022, 07:32
Juntada de petição intercorrente
18/06/2022, 11:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022, 06:28
Publicado Intimação em 13/06/2022.
14/06/2022, 06:28
Expedição de Outros documentos.
10/06/2022, 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022, 14:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022, 08:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022, 08:54
Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022, 16:18
Declarada decadência ou prescrição
01/06/2022, 16:18
Conclusos para julgamento
04/05/2022, 14:19
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022, 01:25
Ver todas as movimentações (89)
Todas as movimentações
(89)
Arquivado Definitivamente
07/07/2022, 18:30
Juntada de Certidão
07/07/2022, 18:12
Decorrido prazo de COMERCIO DISTRIBUIDORA DE ALIM E BEBIDAS DULARA LTDA em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022, 07:32
Decorrido prazo de MARIA LUIZA CARDOSO DE FREITAS em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022, 07:32
Juntada de petição intercorrente
18/06/2022, 11:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022, 06:28
Publicado Intimação em 13/06/2022.
14/06/2022, 06:28
Expedição de Outros documentos.
10/06/2022, 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022, 14:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022, 08:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022, 08:54
Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022, 16:18
Declarada decadência ou prescrição
01/06/2022, 16:18
Conclusos para julgamento
04/05/2022, 14:19
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022, 01:25
Juntada de petição intercorrente
22/02/2022, 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022, 14:23
Expedição de Outros documentos.
15/02/2022, 14:23
Ato ordinatório praticado
27/01/2022, 18:45
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021, 04:08
Decorrido prazo de COMERCIO DISTRIBUIDORA DE ALIM E BEBIDAS DULARA LTDA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021, 01:42
Decorrido prazo de MARIA LUIZA CARDOSO DE FREITAS em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021, 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
13/08/2021, 05:50
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.
13/08/2021, 05:50
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009830-73.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA LUIZA CARDOSO DE FREITAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIO DISTRIBUIDORA DE ALIM E BEBIDAS DULARA LTDA MARIA LUIZA CARDOSO DE FREITAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
11/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009830-73.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA LUIZA CARDOSO DE FREITAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIO DISTRIBUIDORA DE ALIM E BEBIDAS DULARA LTDA MARIA LUIZA CARDOSO DE FREITAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
11/08/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
10/08/2021, 17:48
Expedição de Outros documentos.
10/08/2021, 17:48
MIGRACAO PJe ORDENADA
26/07/2021, 17:30
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
22/01/2009, 18:13
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
22/01/2009, 18:13
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
22/01/2009, 17:45
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10 B 33
28/10/2008, 13:03
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
28/10/2008, 13:03
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
28/10/2008, 13:03
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 10
05/05/2008, 08:46
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO
05/05/2008, 08:46
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 09 PILHA 06
17/04/2008, 12:12
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
17/04/2008, 12:12
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - CORRECAO
18/01/2008, 18:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
16/08/2007, 13:45
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
10/08/2007, 18:39
REMETIDOS CONTADORIA
09/08/2007, 11:59
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
18/04/2007, 14:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Arquivo provisório
16/01/2007, 10:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/01/2007, 10:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/10/2006, 10:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/10/2006, 10:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/10/2006, 12:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2006, 12:59
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/10/2006, 16:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO
28/07/2006, 13:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
26/07/2006, 16:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/11/2005, 13:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2005, 12:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/11/2004, 13:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2004, 13:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/11/2004, 16:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2004, 11:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2004, 11:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/11/2003, 15:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2003, 15:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2003, 08:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/02/2003, 13:46
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
04/02/2003, 09:22
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
06/12/2002, 17:10
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
19/11/2002, 13:12
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ
09/10/2002, 09:59
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
07/10/2002, 17:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2002, 17:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/10/2002, 17:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2002, 12:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/07/2002, 13:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2002, 13:14
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/07/2002, 14:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2002, 10:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/06/2001, 10:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/06/2001, 15:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2001, 15:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/06/2001, 16:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)
13/06/2001, 11:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/05/2001, 13:35
REMETIDOS CONTADORIA
15/05/2001, 16:31
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3A.)
30/04/2001, 11:26
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/04/2001, 14:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2001, 13:43
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/04/2001, 13:40
INICIAL AUTUADA
06/04/2001, 18:00
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
03/04/2001, 13:17
Documentos
Sentença Tipo B
•
01/06/2022, 16:18
Ato ordinatório
•
27/01/2022, 18:45
Despacho
•
22/01/2009, 18:12
Despacho
•
22/01/2009, 18:12
Despacho
•
22/01/2009, 18:11
Despacho
•
22/01/2009, 18:10
Despacho
•
22/01/2009, 18:10
Despacho
•
22/01/2009, 18:09