Execução Fiscal 0012918-80.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.112,36

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JAIRO BUENO PEIXOTO

CPF

Reu

FORNAGEM PIZZARIA E MASSAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:05

Decorrido prazo de FORNAGEM PIZZARIA E MASSAS LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:34

Decorrido prazo de JAIRO BUENO PEIXOTO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:34

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2025, 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2025, 14:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2024, 15:02

Juntada de Certidão

04/04/2024, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 16:55

Todas as movimentações(137)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:05

Decorrido prazo de FORNAGEM PIZZARIA E MASSAS LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:34

Decorrido prazo de JAIRO BUENO PEIXOTO em 10/03/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•03/04/2024, 16:55

Sentença Tipo B

•07/03/2024, 15:50

11/03/2025, 00:34

Publicado Intimação em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2025, 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2025, 14:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2024, 15:02

Juntada de Certidão

04/04/2024, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2024, 16:55

Juntada de Certidão

03/04/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 16:55

Conclusos para despacho

07/03/2024, 22:35

Juntada de Certidão

07/03/2024, 19:13

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2024, 15:50

Declarada decadência ou prescrição

07/03/2024, 15:50

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 13:48

Juntada de manifestação

18/04/2022, 19:54

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 17:38

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 18:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:08

Decorrido prazo de FORNAGEM PIZZARIA E MASSAS LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:21

Decorrido prazo de JAIRO BUENO PEIXOTO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012918-80.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: JAIRO BUENO PEIXOTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FORNAGEM PIZZARIA E MASSAS LTDA JAIRO BUENO PEIXOTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012918-80.2005.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: JAIRO BUENO PEIXOTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FORNAGEM PIZZARIA E MASSAS LTDA JAIRO BUENO PEIXOTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/08/2021, 21:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2015, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2015, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2015, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/11/2014, 08:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2013, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2013, 14:57

CARGA: RETIRADOS CEF

21/06/2013, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

20/06/2013, 11:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

08/08/2012, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2012, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2012, 11:33

CARGA: RETIRADOS CEF

13/01/2012, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

16/12/2011, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2011, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2011, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2010, 18:17

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

17/09/2010, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

17/09/2010, 13:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/08/2010, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2010, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2010, 12:04

CARGA: RETIRADOS CEF - CEF

21/05/2010, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

19/05/2010, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2010, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2010, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2010, 16:06

CARGA: RETIRADOS CEF

11/12/2009, 09:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/11/2009, 18:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/11/2009, 18:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/09/2009, 18:10

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote 21 16

26/06/2009, 08:20

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

26/06/2009, 08:20

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

26/06/2009, 08:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11 B 56

06/11/2008, 13:58

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/11/2008, 13:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 13:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

19/05/2008, 17:12

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

19/05/2008, 17:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/03/2008, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2008, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2008, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2007, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/10/2007, 14:18

CARGA: RETIRADOS CEF - ETIR. ESTÁG. DARLENE

01/10/2007, 13:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2007, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2007, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2007, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

06/09/2007, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

05/09/2007, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/07/2007, 11:21

CARGA: RETIRADOS CEF

22/06/2007, 09:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2007, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2007, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2007, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2007, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/05/2007, 11:46

CARGA: RETIRADOS CEF

26/04/2007, 16:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2007, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

26/04/2007, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2007, 16:14

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - (2ª) Publicado em 14/02/2007

21/02/2007, 16:45

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/02/2007, 16:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/02/2007, 16:44

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/11/2006, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2006, 15:30

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

22/11/2006, 14:48

REMETIDOS CONTADORIA - CONTADORIA

16/10/2006, 12:10

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

11/10/2006, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2006, 08:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2006, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2006, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/07/2006, 17:19

CARGA: RETIRADOS CEF

13/07/2006, 09:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2006, 16:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDASDO JUNTADO NÃO CUMPRIDO

03/07/2006, 15:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2006, 11:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/03/2006, 10:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/02/2006, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2006, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2006, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

31/01/2006, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/01/2006, 15:00

CARGA: RETIRADOS CEF

10/01/2006, 11:57

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

18/11/2005, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2005, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2005, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

17/10/2005, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/10/2005, 09:00

CARGA: RETIRADOS CEF

28/09/2005, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2005, 12:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2005, 15:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/07/2005, 12:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/06/2005, 12:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/06/2005, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2005, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2005, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª)

24/06/2005, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

27/05/2005, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2005, 12:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/05/2005, 13:27

Ato ordinatório

•23/03/2022, 18:16

Despacho

•14/05/2015, 13:38

Despacho

•16/12/2011, 16:58

Certidão

•17/09/2010, 13:12

Decisão

•17/09/2010, 13:02

Certidão

•10/08/2010, 14:01

Despacho

•19/05/2010, 16:07

Despacho

•30/11/2009, 18:51

Decisão

•30/11/2009, 18:51

Despacho

•30/11/2009, 18:51

Despacho

•30/11/2009, 18:51

Despacho

•30/11/2009, 18:51

Despacho

•30/11/2009, 18:51

Todos os documentos(16)

Despacho

•03/04/2024, 16:55

Sentença Tipo B

•07/03/2024, 15:50

Ato ordinatório

•23/03/2022, 18:16

Despacho

•14/05/2015, 13:38

Despacho

•16/12/2011, 16:58

Certidão

•17/09/2010, 13:12

Decisão

•17/09/2010, 13:02

Certidão

•10/08/2010, 14:01

Despacho

•19/05/2010, 16:07

Despacho

•30/11/2009, 18:51

Decisão

•30/11/2009, 18:51

Despacho

•30/11/2009, 18:51

Despacho

•30/11/2009, 18:51

Despacho

•30/11/2009, 18:51

Despacho

•30/11/2009, 18:51

Despacho

•30/11/2009, 18:51