Execução Fiscal 0002184-53.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2013

Valor da Causa

R$ 33.523,85

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

JOSE DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Reu

DARCY ANTONIO MOREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

SPLENDOR SISTEMA DE PRODUCAO MINERAL E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 20:16

Baixa Definitiva

22/08/2022, 20:16

Juntada de Certidão

07/07/2022, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2022, 19:31

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2022, 19:31

Conclusos para decisão

23/02/2022, 18:51

Decorrido prazo de SPLENDOR SISTEMA DE PRODUCAO MINERAL E CONSULTORIA LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:17

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 23:30

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 10:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:50

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 16:21

Conclusos para despacho

10/08/2021, 18:19

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 20:16

Baixa Definitiva

22/08/2022, 20:16

Juntada de Certidão

07/07/2022, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2022, 19:31

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•08/03/2022, 19:31

Despacho

•12/08/2021, 16:21

08/03/2022, 19:31

Conclusos para decisão

23/02/2022, 18:51

Decorrido prazo de SPLENDOR SISTEMA DE PRODUCAO MINERAL E CONSULTORIA LTDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:17

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 23:30

Juntada de petição intercorrente

13/08/2021, 10:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:50

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 16:21

Conclusos para despacho

10/08/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:18

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2021, 18:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/07/2021, 15:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

20/07/2021, 14:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/07/2021, 14:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/05/2021, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2021, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2019, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2019, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2019, 10:10

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2019, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/12/2019, 11:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/12/2019, 11:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

01/07/2019, 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2019, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2019, 11:41

CARGA: RETIRADOS PGF

21/06/2019, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/06/2019, 10:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA REMETIDA VIA AR

19/06/2019, 10:34

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

17/06/2019, 11:40

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

03/06/2019, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2019, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2019, 07:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

24/04/2019, 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2019, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2019, 11:02

CARGA: RETIRADOS PGF

12/04/2019, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/04/2019, 11:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2019, 11:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

05/04/2019, 11:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/04/2019, 11:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

08/03/2019, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

08/03/2019, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2019, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2019, 10:34

CARGA: RETIRADOS PGF

22/02/2019, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/02/2019, 08:53

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

22/02/2019, 08:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL

11/02/2019, 14:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 23

09/01/2019, 17:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/10/2017, 15:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2017, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2017, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2017, 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2017, 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2017, 10:45

CARGA: RETIRADOS PGF

02/06/2017, 08:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2017, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/05/2017, 16:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/05/2017, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2017, 15:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/04/2017, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2017, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2017, 08:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2017, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2017, 11:59

CARGA: RETIRADOS PGF

19/01/2017, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/01/2017, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2017, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 17/01/2017 por MG75103 -

17/11/2016, 08:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2016, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2016, 12:46

CARGA: RETIRADOS PGF

21/10/2016, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/10/2016, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2016, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2016, 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO POR COTA

08/09/2016, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2016, 09:57

CARGA: RETIRADOS PGF

22/07/2016, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/07/2016, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2016, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2016, 08:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

05/05/2016, 07:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2016, 07:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

05/05/2016, 07:31

CARGA: RETIRADOS PGF

15/04/2016, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/04/2016, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2016, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2016, 08:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2016, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF

11/12/2015, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/12/2015, 09:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/12/2015, 09:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/12/2015, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2015, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2015, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

17/07/2015, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2015, 18:12

CARGA: RETIRADOS PGF

10/07/2015, 07:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/07/2015, 11:24

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

07/07/2015, 10:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/07/2015, 11:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/03/2015, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2015, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2014, 07:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

24/10/2014, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2014, 12:08

CARGA: RETIRADOS PGF

17/10/2014, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/10/2014, 13:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital de citação

16/10/2014, 13:44

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

07/07/2014, 13:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/03/2014, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2014, 13:38

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/03/2014, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2014, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

21/03/2014, 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2014, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2014, 18:39

CARGA: RETIRADOS AGU

14/03/2014, 09:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

12/03/2014, 11:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/03/2014, 11:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 11:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2013, 12:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2013, 16:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2013, 08:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

27/09/2013, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2013, 18:10

CARGA: RETIRADOS AGU

13/09/2013, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

09/09/2013, 16:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/09/2013, 16:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/08/2013, 15:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2013, 14:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/06/2013, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

13/06/2013, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2013, 12:58

CARGA: RETIRADOS AGU

07/06/2013, 07:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2013, 07:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

06/06/2013, 15:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2013, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2013, 15:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2013, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2013, 16:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2013, 16:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2013, 16:13

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

14/02/2013, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2013, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2013, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2013, 15:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/01/2013, 09:15

INICIAL AUTUADA

22/01/2013, 09:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/01/2013, 12:46