Execução Fiscal 0014306-86.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.803,18

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VALTER DA CRUZ PIABA

CPF

Reu

MORENO'S RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:35

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 11:58

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:25

Decorrido prazo de MORENO'S RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:52

Decorrido prazo de VALTER DA CRUZ PIABA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 08:24

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 12:46

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 15:30

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 14:20

Todas as movimentações(111)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:35

Arquivado Definitivamente

02/08/2022, 11:58

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:25

Decorrido prazo de MORENO'S RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 06/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:30

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:45

07/07/2022, 20:52

Decorrido prazo de VALTER DA CRUZ PIABA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 08:24

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 08:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2022, 12:46

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2022, 15:30

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 14:20

Juntada de manifestação

22/02/2022, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 18:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:09

Decorrido prazo de MORENO'S RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:15

Decorrido prazo de VALTER DA CRUZ PIABA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014306-86.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALTER DA CRUZ PIABA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALTER DA CRUZ PIABA MORENO'S RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014306-86.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALTER DA CRUZ PIABA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALTER DA CRUZ PIABA MORENO'S RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/07/2021, 20:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

08/08/2011, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2011, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2011, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2011, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

11/07/2011, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2011, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2011, 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2011, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2011, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2011, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2011, 12:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2009, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2009, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2009, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2009, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2009, 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2009, 14:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2009, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2009, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2009, 15:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/11/2008, 16:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/11/2008, 16:28

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 13:06

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6/B

24/06/2008, 15:52

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 15:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 14:08

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 14:07

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZAÇÃO

21/05/2008, 14:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - lote6

08/04/2008, 14:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/04/2008, 14:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2007, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2007, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2007, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2007, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/08/2007, 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

09/08/2007, 17:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2007, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2007, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2007, 15:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/10/2006, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

18/10/2006, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2006, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2006, 10:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2006, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2006, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

01/09/2006, 10:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

18/08/2006, 11:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

08/08/2006, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2006, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2006, 12:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/01/2006, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2006, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2006, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2005, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/12/2005, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2005, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2005, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2005, 12:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/04/2005, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2005, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2005, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/03/2005, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/03/2005, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2005, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2005, 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2004, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SEM PETIÇÃO

26/08/2004, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2004, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2004, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2004, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/07/2004, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2003, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2003, 11:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2003, 12:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/06/2003, 12:45

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/05/2003, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2003, 09:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2003, 14:07

INICIAL AUTUADA

12/05/2003, 10:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/05/2003, 14:00

Despacho

•08/08/2011, 00:41

Despacho

•27/05/2011, 16:40

Despacho

•18/11/2009, 15:32

Despacho

•17/08/2009, 17:40

Despacho

•07/11/2008, 16:28

Despacho

•07/11/2008, 16:27

Despacho

•07/11/2008, 16:27

Despacho

•07/11/2008, 16:27

Despacho

•07/11/2008, 16:27

Despacho

•07/11/2008, 16:26

Despacho

•07/11/2008, 16:26

Despacho

•07/11/2008, 16:26

Despacho

•07/11/2008, 16:26

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•01/06/2022, 15:30

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:45

Despacho

•08/08/2011, 00:41

Despacho

•27/05/2011, 16:40

Despacho

•18/11/2009, 15:32

Despacho

•17/08/2009, 17:40

Despacho

•07/11/2008, 16:28

Despacho

•07/11/2008, 16:27

Despacho

•07/11/2008, 16:27

Despacho

•07/11/2008, 16:27

Despacho

•07/11/2008, 16:27

Despacho

•07/11/2008, 16:26

Despacho

•07/11/2008, 16:26

Despacho

•07/11/2008, 16:26

Despacho

•07/11/2008, 16:26

Despacho

•07/11/2008, 16:25