Execução Fiscal 0014271-29.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 53.027,82

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MARCIO FABIO SILVA GONCALVES

CPF

Reu

REINALDO DE ARAUJO GONCALVES

CPF

Reu

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R.M. CELL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARIEL GOMIDE FOINA

OAB/DF 22125·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 19:16

Juntada de contrarrazões

23/01/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2025, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 18:04

Conclusos para despacho

14/11/2024, 14:58

Decorrido prazo de R.M. CELL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de REINALDO DE ARAUJO GONCALVES em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:01

Juntada de embargos de declaração

01/07/2024, 18:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 08:02

Juntada de petição intercorrente

24/06/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 16:14

Todas as movimentações(145)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 19:16

Juntada de contrarrazões

23/01/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•18/12/2024, 18:04

Sentença Tipo B

•18/06/2024, 11:08

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/01/2025, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 18:04

Conclusos para despacho

14/11/2024, 14:58

Decorrido prazo de R.M. CELL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:26

Decorrido prazo de REINALDO DE ARAUJO GONCALVES em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:01

Juntada de embargos de declaração

01/07/2024, 18:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 08:02

Juntada de petição intercorrente

24/06/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2024, 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2024, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2024, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2024, 11:09

Declarada decadência ou prescrição

18/06/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 13:59

Juntada de manifestação

16/09/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 09:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 04:07

Decorrido prazo de MARCIO FABIO SILVA GONCALVES em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:56

Decorrido prazo de REINALDO DE ARAUJO GONCALVES em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:42

Decorrido prazo de R.M. CELL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014271-29.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCIO FABIO SILVA GONCALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R.M. CELL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014271-29.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCIO FABIO SILVA GONCALVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REINALDO DE ARAUJO GONCALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 15:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/09/2020, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2020, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2020, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2020, 21:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2020, 21:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/01/2020, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

17/01/2020, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2020, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2020, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/03/2019, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2019, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2016, 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2016, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/04/2016, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2016, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2016, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2016, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2016, 11:46

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

17/09/2015, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2015, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2015, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2015, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

20/05/2015, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

20/05/2015, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

20/05/2015, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2015, 10:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/12/2014, 14:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/04/2014, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2014, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2014, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2012, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2012, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2012, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2012, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2012, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2012, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2010, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/2010, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2010, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2010, 18:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2010, 17:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2010, 11:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/04/2010, 18:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/09/2009, 18:14

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

21/09/2009, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2009, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2009, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 18:36

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

27/01/2009, 18:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C23

13/10/2008, 10:18

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 10:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 10:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 10

08/09/2008, 12:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/09/2008, 12:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 15:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

10/04/2008, 14:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/04/2008, 13:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZACAO

31/03/2008, 16:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

26/02/2008, 18:19

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

26/02/2008, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2007, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/11/2007, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

05/10/2007, 10:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

04/10/2007, 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2007, 14:35

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/08/2007, 17:37

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

03/08/2007, 17:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/08/2007, 17:37

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/05/2007, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2007, 15:04

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - Aguardando cumprimento da determinação

31/10/2006, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 13:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/09/2006, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

01/09/2006, 15:19

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

01/09/2006, 10:45

REMETIDOS CONTADORIA

10/08/2006, 18:05

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

09/08/2006, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2006, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2006, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

26/05/2006, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/05/2006, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2005, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2005, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2004, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2004, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

11/11/2004, 12:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2003, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2003, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2003, 10:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2003, 16:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2003, 09:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/09/2003, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2003, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2003, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

29/08/2003, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2003, 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2003, 10:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG RETORNO AR

09/06/2003, 17:58

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/05/2003, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2003, 09:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2003, 14:07

INICIAL AUTUADA

12/05/2003, 10:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/05/2003, 15:00

Despacho

•17/09/2020, 18:09

Despacho

•17/01/2020, 14:29

Certidão

•15/03/2019, 17:04

Despacho

•15/03/2019, 13:43

Despacho

•17/09/2015, 14:43

Despacho

•22/04/2014, 17:07

Despacho

•13/02/2012, 00:06

Ato ordinatório

•16/08/2010, 18:15

Despacho

•23/09/2009, 14:05

Despacho

•27/01/2009, 18:35

Despacho

•27/01/2009, 18:34

Despacho

•27/01/2009, 18:33

Despacho

•27/01/2009, 18:33