Execução Fiscal 0000084-11.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.386,58

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LEONARDO COSTA CUNHA

CPF

Reu

ROBSON COSTA CUNHA

CPF

Reu

ULTIMATUM CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 07:16

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 14:58

Juntada de Certidão

06/11/2024, 14:42

Decorrido prazo de ULTIMATUM CONFECCOES LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 03:00

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA CUNHA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:33

Decorrido prazo de ROBSON COSTA CUNHA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:33

Juntada de manifestação

22/08/2024, 11:41

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 13:26

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2024, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2024, 15:30

Todas as movimentações(131)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 07:16

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 14:58

Juntada de Certidão

06/11/2024, 14:42

Decorrido prazo de ULTIMATUM CONFECCOES LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 03:00

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA CUNHA em 25/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•19/08/2024, 15:30

Despacho

•06/03/2024, 18:46

26/09/2024, 02:33

Decorrido prazo de ROBSON COSTA CUNHA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:33

Juntada de manifestação

22/08/2024, 11:41

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 13:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 13:26

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2024, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2024, 15:30

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 17:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:00

Juntada de pedido de extinção do processo

25/03/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2024, 09:33

Juntada de Certidão

06/03/2024, 22:59

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2024, 18:46

Juntada de Certidão

06/03/2024, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2024, 18:46

Conclusos para despacho

19/02/2024, 22:40

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2024, 22:40

Cancelada a conclusão

19/02/2024, 22:40

Conclusos para decisão

09/03/2023, 14:38

Cancelada a conclusão

09/03/2023, 14:38

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2023, 14:38

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 14:38

Juntada de manifestação

26/07/2022, 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 11:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 03:53

Decorrido prazo de ROBSON COSTA CUNHA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:21

Decorrido prazo de ULTIMATUM CONFECCOES LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:21

Decorrido prazo de LEONARDO COSTA CUNHA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000084-11.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: LEONARDO COSTA CUNHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEONARDO COSTA CUNHA ROBSON COSTA CUNHA ULTIMATUM CONFECCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000084-11.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: LEONARDO COSTA CUNHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEONARDO COSTA CUNHA ROBSON COSTA CUNHA ULTIMATUM CONFECCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000084-11.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: LEONARDO COSTA CUNHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEONARDO COSTA CUNHA ROBSON COSTA CUNHA ULTIMATUM CONFECCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/08/2021, 21:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2015, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2015, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2015, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

26/02/2015, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2015, 09:10

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/06/2013, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/06/2013, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/06/2013, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2013, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2013, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2012, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2012, 15:42

CARGA: RETIRADOS CEF

17/02/2012, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

13/02/2012, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2012, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2012, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

16/11/2010, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2010, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2010, 09:12

CARGA: RETIRADOS CEF

01/10/2010, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

23/09/2010, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2010, 13:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2010, 10:45

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/08/2010, 10:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/08/2010, 10:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/08/2010, 10:14

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/03/2010, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2010, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2010, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2009, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2009, 15:36

CARGA: RETIRADOS CEF

16/10/2009, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

16/10/2009, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2009, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2009, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2009, 18:07

CARGA: RETIRADOS CEF

10/07/2009, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

06/07/2009, 15:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2009, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 16:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/03/2009, 15:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/01/2009, 14:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

25/09/2008, 14:59

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

25/09/2008, 14:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/09/2008, 14:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

11/06/2008, 10:29

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 10:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/06/2008, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/11/2007, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/09/2007, 09:15

CARGA: RETIRADOS CEF - ETIR. ESTÁG. TATIANA

17/09/2007, 13:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2007, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2007, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2007, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

16/08/2007, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/07/2007, 12:32

CARGA: RETIRADOS CEF

06/07/2007, 09:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2007, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2007, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/06/2007, 17:54

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

21/05/2007, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2007, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2007, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2006, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG. JUNTADA PETIÇÃO

17/11/2006, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/11/2006, 10:29

CARGA: RETIRADOS CEF

08/11/2006, 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2006, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) PETIÇÃO JUNTADA

08/08/2006, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

18/07/2006, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA

11/07/2006, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2006, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COMO PETIÇÃO

30/05/2006, 08:19

CARGA: RETIRADOS CEF

25/05/2006, 09:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2006, 16:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2006, 12:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

15/02/2006, 09:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2006, 08:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/02/2006, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2006, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2006, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2006, 15:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2006, 15:45

Ato ordinatório

•12/05/2022, 11:45

Despacho

•14/05/2015, 13:38

Certidão

•06/06/2013, 15:07

Decisão

•06/06/2013, 15:04

Certidão

•05/06/2013, 00:44

Despacho

•29/04/2013, 13:03

Despacho

•13/02/2012, 00:06

Ato ordinatório

•22/09/2010, 13:57

Despacho

•01/03/2010, 16:30

Despacho

•16/10/2009, 13:31

Ato ordinatório

•09/06/2009, 16:07

Despacho

•25/09/2008, 14:59

Despacho

•25/09/2008, 14:59

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•19/08/2024, 15:30

Despacho

•06/03/2024, 18:46

Ato ordinatório

•12/05/2022, 11:45

Despacho

•14/05/2015, 13:38

Certidão

•06/06/2013, 15:07

Decisão

•06/06/2013, 15:04

Certidão

•05/06/2013, 00:44

Despacho

•29/04/2013, 13:03

Despacho

•13/02/2012, 00:06

Ato ordinatório

•22/09/2010, 13:57

Despacho

•01/03/2010, 16:30

Despacho

•16/10/2009, 13:31

Ato ordinatório

•09/06/2009, 16:07

Despacho

•25/09/2008, 14:59

Despacho

•25/09/2008, 14:59

Despacho

•25/09/2008, 14:58

Despacho

•25/09/2008, 14:57