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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 177.799,26

Orgao julgador

Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ 00.***.***.0001-16

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ 03.***.***.0030-47

Autor

JOSUE CORREA SILVA

CPF 842.***.***-20

Autor

REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

21/01/2022, 14:38

Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 08:28

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma

18/01/2022, 18:28

Juntada de Informação de Prevenção

18/01/2022, 18:28

Recebidos os autos

18/01/2022, 13:42

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2022, 13:42

Distribuído por sorteio

18/01/2022, 13:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/05/2025, 15:58

DECISÃO

•25/07/2024, 15:12

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2021, 12:55