Execução Fiscal 0002585-60.2006.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0002585-60.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002585-60.2006.4.01.3812. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE GONCALVES MORATO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO TOMAZ DE AQUINO - MG52143 SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal proposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra JOSE GONCALVES MORATO e GENIAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, tendo como objeto a cobrança do crédito tributário estampado na CDA 60 4 O4 016694-69. Às fls. 182/183 dos autos digitalizados ID323633365, a Exequente pugnou pela extinção do feito, em virtude da prescrição intercorrente, por se enquadrar no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/ RS. Intimada, a executada não se manifestou. É o relatório do necessário. Decido. O instituto da prescrição intercorrente tem origem na jurisprudência e doutrina e foi positivado por força da Lei 11.051/2004, que criou o §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido a sistemática para contagem da prescrição intercorrente. Destaca-se, nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell Marques, que, “havendo ou não decisão judicial” determinando a suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado, tendo em vista que “essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais”. Neste aspecto, frisa-se, ainda, também acompanhando os termos do voto do Relator Min. Mauro Campbell Marques, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS que: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. No presente caso, intimada, após o redirecionamento da execução e face dos sócio-gerente, aos 16/06/2009 a Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis do devedor (fl. 87 de ID323633360), sendo que após, as tentativas do exequente em buscar a satisfação dos créditos restaram-se infrutíferas. Conforme se verifica dos autos (fls. 153), apenas em 21/01/2016 a exequente noticiou a existência de veículo que restou penhorado (fl. 169), quando, entretanto, já transcorridos mais de 05 (cinco) anos da inércia. Em sendo assim, não tendo sido praticados atos processuais no período entre 16/06/2009 a 21/01/2016 capazes de interromper ou suspender a contagem do prazo prescricional, conforme a própria exequente reconhece em sua manifestação, impõe-se pronunciá-la. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito objeto da presente execução, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do CPC e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487,II, do CPC/2015. Intime-se a exequente para comprovar o cancelamento das inscrições no sistema de gerenciamento administrativo da divida. Sem custas e honorários advocatícios. Sem reexame necessário, nos termos do § 3º do art. 496 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento da penhora de fls. 169 do ID323633360, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

11/08/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES MORATO em 01/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO em 25/07/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES MORATO em 13/09/2021 23:59.

Todas as movimentações(143)

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