Execução Fiscal 0000387-89.2002.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INDUSTRIA MADEIREIRA SANTA ROSA LTDA - ME

CNPJ

Reu

DIOMEDES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

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JOAO PUJUCAN PINTO SOUTO MAIOR

OAB/RR 30·CPF·Representa: Réu

ROSA LEOMIR BENEDETI GONCALVES

OAB/RR 561·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 10:04

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/03/2023, 10:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de DIOMEDES DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:06

Juntada de documentos diversos

02/02/2023, 14:12

Juntada de Certidão

04/12/2022, 19:41

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2022, 19:41

Declarada decadência ou prescrição

04/12/2022, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2022, 19:41

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 11:56

Juntada de manifestação

14/03/2022, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 16:57

Decorrido prazo de DIOMEDES DE OLIVEIRA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:42

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:17

Decorrido prazo de INDUSTRIA MADEIREIRA SANTA ROSA LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:25

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 10:04

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/03/2023, 10:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de DIOMEDES DE OLIVEIRA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:06

Juntada de documentos diversos

Documentos

Sentença Tipo B

•04/12/2022, 19:41

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02/02/2023, 14:12

Juntada de Certidão

04/12/2022, 19:41

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2022, 19:41

Declarada decadência ou prescrição

04/12/2022, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2022, 19:41

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 11:56

Juntada de manifestação

14/03/2022, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2022, 16:57

Decorrido prazo de DIOMEDES DE OLIVEIRA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:42

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:17

Decorrido prazo de INDUSTRIA MADEIREIRA SANTA ROSA LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:55

Juntada de certidão de processo migrado

12/08/2021, 12:41

Juntada de volume

12/08/2021, 12:41

Cancelada a movimentação processual

12/08/2021, 12:37

Desentranhado o documento

12/08/2021, 12:37

Desentranhado o documento

12/08/2021, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000387-89.2002.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: INDUSTRIA MADEIREIRA SANTA ROSA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIA MADEIREIRA SANTA ROSA LTDA - ME JOAO PUJUCAN PINTO SOUTO MAIOR - (OAB: RR30) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000387-89.2002.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: INDUSTRIA MADEIREIRA SANTA ROSA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO DA FAZENDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

11/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 18:54

Juntada de certidão de processo migrado

10/08/2021, 17:46

Juntada de volume

10/08/2021, 17:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/08/2021, 09:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

01/10/2018, 16:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/03/2017, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 980

26/01/2017, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2017, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2017, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2016, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2016, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2016, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2016, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 18116/16

13/10/2016, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2016, 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

16/09/2016, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2016, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 Nº160 EM 29/8/2016

13/09/2016, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

24/08/2016, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/06/2016, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2016, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS...

08/06/2016, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2016, 13:43

TRANSITO EM JULGADO EM

06/06/2016, 12:22

RECEBIDOS DO TRF

06/06/2016, 12:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

09/03/2007, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/03/2007, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/03/2007, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/02/2007, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2007, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2006, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - P/CIÊNCIA DA SENTENÇA

20/11/2006, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2006, 14:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PORQUE INADEQUADOS AO PROPÓSITO DE REFORMA DA SENTENÇA EMBARGADA E INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA HIPOTECA.

17/11/2006, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2006, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO N.13999

25/07/2006, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 1288099

19/07/2006, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2006, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2006, 16:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - CONHEÇO E ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E POR CONSEQÜÊNCIA EXTINGUIR O PRESENTE PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO.

06/07/2006, 09:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/07/2006, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 1022399

06/06/2006, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2006, 18:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2006, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2006, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2006, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A EXEQÜENTE SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS .

19/05/2006, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2006, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2006, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2006, 19:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2006, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2006, 18:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - da suspensao do processo

30/01/2006, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ DEZEMBRO DE 2005

13/06/2005, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DO PROC. FAZENDA-10.05.2005

13/06/2005, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2005, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2005, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2005, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2005, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

18/05/2005, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2005, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/01/2005, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2004, 14:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NÃO CUMPRIDO

15/12/2004, 14:06

OFICIO REMETIDO CENTRAL - MEMORANDO Nº 09/04

13/11/2004, 09:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/09/2004, 16:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 296/2004

02/09/2004, 16:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/08/2004, 18:00

NOMEACAO A AUTORIA RECONHECIDA / ALTERACAO POLO PASSIVO

13/08/2004, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2004, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2004, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2004, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 1449099

02/08/2004, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2004, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2004, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2004, 17:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA SUSPENSAO

15/04/2004, 17:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATE FEVEREIRO DE 2004-180 DIAS

01/09/2003, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2003, 12:25

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

25/08/2003, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DO CURADOR ESPECIAL-DEFENSOR PUBLICO

21/08/2003, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DO PROC. DA FAZENDA-MOV. DE 19.08.2003

21/08/2003, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2003, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2003, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2003, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2003, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

07/08/2003, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2003, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2003, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2003, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

27/06/2003, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2003, 14:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COMO CURADOR ESPECIAL

13/06/2003, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - P/ CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PUBLICO

12/06/2003, 12:31

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO - MOV. DE 11.06.2003

12/06/2003, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOV. DE 11.06.2003

12/06/2003, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOV. DE 11.06.2003

12/06/2003, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2003, 08:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/06/2003, 08:28

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG.PRAZO

12/11/2002, 09:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (5a.) PARA REPUBLICAR

08/11/2002, 08:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

16/10/2002, 09:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/10/2002, 09:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/10/2002, 09:50

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/08/2002, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2002, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2002, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 4706

07/08/2002, 13:57

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

06/08/2002, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2002, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2002, 17:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2002, 17:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2002, 10:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2002, 15:10

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/04/2002, 15:03

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. DEVOLUÇÃO DO AVISO

04/04/2002, 08:36

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - MOV.DE 25/03/2002

04/04/2002, 08:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOV. DE 25/03/2002

04/04/2002, 08:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2002, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2002, 11:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/03/2002, 09:32