Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006001-86.2013.4.01.3813 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0006001-86.2013.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/1993. FRAUDE E FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA REAJUSTADA. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelos réus contra a sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 às penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa (cada). 2. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor dos apelantes por terem fraudado o caráter competitivo do Procedimento Licitatório 007/2007 – Carta Convite n. 003/2007, realizado pelo Município de Santa Rita do Ituêto/MG, para a construção de um posto de saúde localizado no povoado de Aldeamento. 3. O art. 90 da Lei 8.666/1993 busca punir a proscrição da competição ou a realização de uma aparente disputa entre participantes da licitação por qualquer artifício. No caso, a acusação deve demonstrar todos os elementos da figura típica, ou seja, quem praticou o núcleo do tipo (frustrar ou fraudar), os meios empregados (ajuste, combinação ou qualquer outro expediente) e o especial fim de agir (obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação). É necessário, ainda, demonstrar o vínculo da conduta dos acusados ao especial fim de agir, bem como de que maneira, em que lugar, quando e com quem teriam ajustado, combinado ou se associado para a consecução de seu objetivo. 4. No caso em apreço observa-se que o caderno processual foi suficiente para comprovar que os recorrentes, mediante combinação de vontades, fraudaram o caráter competitivo do Procedimento Licitatório 007/2007 – Carta Convite n. 003/2007, realizado pelo Município de Santa Rita do Ituêto/MG, para a construção de um posto de saúde localizado no povoado de Aldeamento. 5. A materialidade e a autoria da conduta ficaram demonstradas pelos documentos juntados aos autos durante a instrução processual, a saber: 1) relatório de Fiscalização elaborado pela Controladoria Geral da União; 2) interceptações telefônicas regularmente autorizadas pelo Poder Judiciário das quais se extrai diálogo entre os corréus Fernando, Robson Rafael e Enéias no momento em que debatem o acerto de preços e documentação para o certamente público; 3) relatório de investigação formulado pelas autoridades policiais; 4) Autos do Processo Licitatório (Apenso I dos autos); 5) bem como pelos depoimentos de testemunhas e dos acusados em juízo. 6. As provas dos autos deixam claro que as propostas apresentadas pelos licitantes quando do certame público foram confeccionadas com o fito de direcionar o objeto da licitação para a pessoa jurídica MA Construtora LTDA. 7. Consoante a jurisprudência de nossos tribunais “O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente finalidade específica (elemento subjetivo do tipo) de obter vantagem decorrente do objeto de adjudicação, para si ou para outrem. Despicienda, pois, a efetiva obtenção da vantagem com a adjudicação do objeto licitado para futura e eventual contratação ou o prejuízo à Administração Pública” (HC - HABEAS CORPUS - 300910 2014.01.95264-8, RIBEIRO DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:06/03/2018), o que impede o acolhimento da tese defensiva de atipicidade da conduta. 8. Dosimetria. O magistrado sentenciante fixou a pena-base acima do patamar mínimo legal por valorar negativamente as circunstâncias do crime (as circunstâncias em que praticado o delito justificam a exasperação da pena em relação a ROBSON, FERNANDO e ENÉIAS, pois atuando de forma oculta, estabeleceram parceria no revezamento de licitações daquele município). Contudo, no caso, as circunstâncias apresentadas nos autos são as ordinárias, já previstas pelo legislador para a norma penal incriminadora. Desse modo, fixa-se a pena-base dos apelantes em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa. 9. Na ausência de quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como de causas de aumento e diminuição, fixa-se definitivamente a pena dos réus em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa. Mantêm-se os demais termos da sentença quanto ao valor do dia-multa (1/30 do salário mínimo à época dos fatos), regime de cumprimento da pena (regime inicial aberto) e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). 10. Apelações a que se dá parcial provimento para, mantendo a sentença que condenou os réus Fernando Franco Bengnami e Eneias Aparecida Pinto pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, reduzir suas penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa para 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa. Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações para, mantendo a sentença que condenou os réus Fernando Franco Bengnami e Eneias Aparecida Pinto pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, reduzir suas penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa para 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 24 de agosto de 2021. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

03/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ENEIAS APARECIDA PINTO em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IVANILSON SANTOS COELHO em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAYARA BERTUANI CREMASCO em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO FRANCO BENGNAMI em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAIMUNDO MACHADO JAQUES JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MAYARA BERTUANI CREMASCO em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IVANILSON SANTOS COELHO em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROBSON BORGES DE OLIVERIA em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FERNANDO FRANCO BENGNAMI em 10/05/2022 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAIMUNDO MACHADO JAQUES JUNIOR em 10/05/2022 23:59.

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