Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005999-88.2009.4.01.3900 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005999-88.2009.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.39.00.006000-3/PA E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. FLAGRANTE PREPARADO. DIREITO A FICAR EM SILÊNCIO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DE CORRÉU. APELAÇÃO DO OUTRO CORRÉU PREJUDICADA PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RAZAO DA PRESCRIÇÃO. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo do crime de corrupção ativa (art. 333 – CP), imputado a um dos apelantes, autoriza a confirmação do veredicto condenatório, ainda que com ajuste na dosimetria para que sejam excluídas valorações negativas de circunstâncias judiciais não realizadas de forma idônea, concreta e individualizada. 2. Não há flagrante preparado na conduta do policial que apenas aguarda a chegada do veículo no posto de rodoviária federal, quando anteriormente, sem que tenha havido provocação ou indução, um dos agentes já lhe tenha oferecido a vantagem indevida, consumando-se o crime de corrupção ativa, de natureza formal. 3. O direito ao silêncio foi garantido ao acusado, que se negou a declarar os fatos no interrogatório judicial, em razão do princípio nemo tenetur se detegere, mas as provas colhidas na instrução não deixaram margem de dúvida acerca da sua participação na corrupção do policial rodoviário federal, a fim deste se abster do seu dever de ofício de fiscalização rodoviária. 4. Apelação parcialmente provida de um dos apelantes e julgada prejudicada em relação a outro, em razão da extinção da sua punibilidade diante da prescrição da pretensão punitiva. Decide a Turma dar parcial provimento à apelação de Bernardo de Oliveira e julgar prejudicada a apelação de Lucivaldo Palheta, em razão da extinção de punibilidade por prescrição, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 24 de agosto de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

03/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSIVAN MANOEL DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIVALDO PALHETA em 29/01/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/12/2023 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(202)