Procedimento Comum Cível 1001777-86.2020.4.01.3314 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001777-86.2020.4.01.3314 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/01/2022, 10:10

Juntada de certidão

25/01/2022, 10:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:31

Juntada de manifestação

23/08/2021, 15:30

Juntada de manifestação

16/08/2021, 09:23

Publicado Decisão em 12/08/2021.

13/08/2021, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001777-86.2020.4.01.3314. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANDIRA RIBEIRO MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA AMELIA REIS SANTOS - BA47048 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL e outros DECISÃO Da análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto deste processo consubstancia-se no pagamento de indenização por danos decorrentes de eventual falha na prestação de serviço relacionada à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), devolução de valores em razão de saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos, na forma estabelecida pelo conselho diretor do programa. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça, em 18/03/2021, nos autos do SIRDR n. 71/TO (2020/0276752-2), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.037, II, CPC. A ordem de suspensão tem como objetivo analisar e deliberar se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em tais demandas; se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos, estipulado pelo artigo 1.° do Decreto n. 20.910/1932 e se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na aludida conta. Assim, considerando que estes autos já estão prontos para julgamento, determino o sobrestamento do processo, até que os IRDR originários sejam decididos ou ordem em contrário. Ressalvo que, a cada 6(seis) meses, a secretaria deverá certificar, nos autos, acerca do julgamento, juntando a respectiva deliberação, tão logo seja proferida. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

11/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/08/2021, 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 18:56

Juntada de Certidão

10/08/2021, 18:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

10/08/2021, 18:56

Conclusos para decisão

09/08/2021, 15:37

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 12:32

Decisão

•10/08/2021, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001777-86.2020.4.01.3314. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANDIRA RIBEIRO MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA AMELIA REIS SANTOS - BA47048 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL e outros DECISÃO Da análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto deste processo consubstancia-se no pagamento de indenização por danos decorrentes de eventual falha na prestação de serviço relacionada à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), devolução de valores em razão de saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos, na forma estabelecida pelo conselho diretor do programa. Sucede que o Superior Tribunal de Justiça, em 18/03/2021, nos autos do SIRDR n. 71/TO (2020/0276752-2), determinou a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão, nos termos do art. 1.037, II, CPC. A ordem de suspensão tem como objetivo analisar e deliberar se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em tais demandas; se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos, estipulado pelo artigo 1.° do Decreto n. 20.910/1932 e se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na aludida conta. Assim, considerando que estes autos já estão prontos para julgamento, determino o sobrestamento do processo, até que os IRDR originários sejam decididos ou ordem em contrário. Ressalvo que, a cada 6(seis) meses, a secretaria deverá certificar, nos autos, acerca do julgamento, juntando a respectiva deliberação, tão logo seja proferida. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

11/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(127)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/09/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Publicado Decisão em 12/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(35)