Execução Fiscal 0001373-35.2008.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001373-35.2008.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Já houve pedido de constrição judicial das aplicações financeiras via sistema BacenJud, anteriormente deferido. Contudo, ante o significativo decurso de tempo desde a implementação da medida, defiro, em parte, o pedido de fls.142. 2 - Proceda-se ao bloqueio das contas e ativos financeiros de titularidade da parte executada TLM SANTOS E TRINDADE LTDA (CNPJ nº 04.969.936/0001-86), via BacenJud, até o valor de R$ 1.369,29 (um mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos). 3 - Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial), e, não sendo esse irrisório, fica desde logo efetuada a penhora sobre os valores, independentemente da lavratura de termo. 4 - Intime-se a executada da penhora, por mandado/carta precatória, para os fins do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, cientificando-lhe de que, havendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 833, incisos IV, IX, X e XI, do Código de Processo Civil), deve o executado comprovar que a constrição recaiu em tais verbas por intermédio de petição instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos, etc.). 5 - Caso o devedor tenha sido citado por edital, nomeio a Defensoria Pública da União atuação na qualidade de curadora especial, abrindo-se prazo para a interposição de embargos, na forma do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80 (art. 915 do CPC c/c o art. Art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994). 6 - Preclusa a via dos embargos, promova-se a transferência do quantum bloqueado para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência 2801, via BacenJud, expedindo-se ofício àquela instituição bancária para que o referido valor seja convertido em renda a favor da exequente. 7 - Cumprido o procedimento anterior, intime-se a exequente para que efetue a amortização da dívida e apresente aos autos a devida comprovação, oportunidade em que lhe será facultado requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 8 - Em caso de bloquei

12/08/2016, 11:33

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de T. L. M. SANTOS & TRINDADE LTDA em 25/05/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo B em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(215)

legal