Execução Fiscal 0005717-44.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2017

Valor da Causa

R$ 27.274,08

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA LUCIA MONTEIRO BEZERRA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/05/2023, 13:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2023, 12:31

Juntada de Certidão

25/02/2023, 12:31

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2023, 12:31

Conclusos para despacho

24/02/2023, 18:22

Juntada de manifestação

23/02/2023, 18:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:43

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2023, 23:17

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2023, 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2023, 23:17

Juntada de Certidão

14/01/2023, 23:17

Conclusos para despacho

14/01/2023, 02:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/01/2023, 02:07

Todas as movimentações(82)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/05/2023, 13:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2023, 12:31

Juntada de Certidão

25/02/2023, 12:31

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•25/02/2023, 12:31

Despacho

•14/01/2023, 23:17

25/02/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2023, 12:31

Conclusos para despacho

24/02/2023, 18:22

Juntada de manifestação

23/02/2023, 18:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:43

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2023, 23:17

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2023, 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2023, 23:17

Juntada de Certidão

14/01/2023, 23:17

Conclusos para despacho

14/01/2023, 02:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/01/2023, 02:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2022, 06:08

Juntada de manifestação

30/06/2022, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

23/06/2022, 10:10

Juntada de Certidão

23/06/2022, 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 10:10

Conclusos para despacho

23/06/2022, 08:39

Juntada de petição intercorrente

26/04/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 15:29

Juntada de certidão

19/04/2022, 15:28

Juntada de manifestação

03/03/2022, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 16:58

Juntada de certidão

24/02/2022, 09:45

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 21:49

Juntada de Certidão

23/02/2022, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 21:49

Conclusos para decisão

10/01/2022, 13:28

Juntada de certidão

10/01/2022, 13:26

Juntada de certidão

18/12/2021, 18:52

Juntada de manifestação

17/12/2021, 15:53

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 20:33

Juntada de Certidão

10/12/2021, 20:33

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 20:33

Conclusos para despacho

10/12/2021, 19:41

Juntada de manifestação

10/12/2021, 09:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 16:11

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MONTEIRO BEZERRA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/08/2021.

13/08/2021, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005717-44.2017.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA LUCIA MONTEIRO BEZERRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA LUCIA MONTEIRO BEZERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 11 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

12/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 07:03

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 07:03

Juntada de certidão de processo migrado

11/08/2021, 07:03

Juntada de volume

17/06/2021, 20:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 15:18

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

28/10/2019, 10:30

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

20/09/2019, 13:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - CERTIFICO QUE PROCEDI À SUSPENSÃO DO PROCESSO RETRO EPIGRAFADO, LANÇANDO A MOVIMENTAÇÃO SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - (CÓDIGO 238-17), CONFORME DESPACHO EXARADO À FL. 47.

27/08/2018, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE À FL. 202. 2 - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ/PA, PARA CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DAS PARTES EXECUTADAS LABODENTAL IMPORTADORA LTDA – ME (CNPJ Nº 34.946.905/0001-70) E PEDRO PEREIRA PESSOA FILHO (CPF Nº 494.290.351-34), NO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO RETRO. 3 - VINDO AOS AUTOS O RESULTADO DA DILIGÊNCIA, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 4 - INTIME-SE.

08/08/2018, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2018, 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 25.06.2018, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 (UM) ANO.

25/06/2018, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

25/06/2018, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO

16/05/2018, 08:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PFN

03/05/2018, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO E DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, VIA BACENJUD.

02/05/2018, 15:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD

17/04/2018, 17:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/04/2018, 14:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, CUMPRIDO EM PARTE.

04/04/2018, 14:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DE (O) MARIA LUCIA MONTEIRO BEZERRA

23/01/2018, 14:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/01/2018, 14:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

07/12/2017, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TENDO EM VISTA OS DOCUMENTOS DE FLS. 21-36, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO À EXEQUENTE. 2 - DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE (FL. 20-20V). 3 - CITE-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). HAVENDO PENHORA DE BENS IMÓVEIS, CABERÁ A PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR O RESPECTIVO REGISTRO EM CARTÓRIO. 4 - HAVENDO PAGAMENTO, NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO IMPUGNANDO O TÍTULO EXECUTIVO OU NEGATIVA NA DILIGÊNCIA CITATÓRIA, INTIME-SE APARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 5 - CASO HAJA INFORMAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA. 5 - CITADA A PARTE EXECUTADA, SEM QUE SE ADOTE QUALQUER DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, EFETIVE-SE A PENHORA DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD. 6 - CONCRETIZANDO-SE O BLOQUEIO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO SENDO ESSE IRRISÓRIO, FICA DESDE LOGO EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DO TERMO. 7 - INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA, POR MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, PARA OS FINS DO ART. 16, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80, CIENTIFICANDO-LHE DE QUE, HAVENDO O BLOQUEIO DE VERBAS IMPENHORÁVEIS (ART. 833, INCISOS IV, VI, IX, X, XI E XII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DEVE O EXECUTADO COMPROVAR QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU EM TAIS VERBAS POR INTERMÉDIO DE PETIÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS IDÔNEOS (CONTRACHEQUES, EXTRATO BANCÁRIO, CONTRATOS, ETC.). 8 - CASO O DEVEDOR TENHA SIDO CITADO POR EDITAL, NOMEIE-SE A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL, ABRINDO-SE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 16, INCISO III, DA LEI 6.830/80 (ART. 914, DO CPC C/C O ART. ART. 44, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994). (...)

29/11/2017, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2017, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS SOB O Nº 6088.

08/11/2017, 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA NO DIA 31/10/2017

08/11/2017, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

18/10/2017, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2017, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE O EXPOSTO, A FIM DE ADEQUAR A PRESENTE EXECUÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS, CONSIDERANDO O SIGNIFICATIVO TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRONUNCIE-SE ACERCA DA EVENTUAL NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO, E AINDA, SE FOR O CASO, EMENDAR OU SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO § 8O DO ART. 2O DA LEF, E AINDA, NOS TERMOS ACIMA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

03/10/2017, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2017, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

30/08/2017, 10:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/08/2017, 09:04

INICIAL AUTUADA

30/08/2017, 09:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/08/2017, 14:06

Despacho

•23/06/2022, 10:10

Despacho

•23/02/2022, 21:49

Decisão (anexo)

•10/01/2022, 13:26

Despacho

•10/12/2021, 20:33