Execução Fiscal 0006154-44.2002.4.01.3801 - TRF1

Execução Fiscal 0006154-44.2002.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 11:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 11:20

Arquivado Definitivamente

06/10/2021, 14:02

Juntada de certidão

06/10/2021, 14:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

06/10/2021, 08:10

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 01:29

Juntada de manifestação

18/08/2021, 13:15

Publicado Intimação polo passivo em 13/08/2021.

13/08/2021, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006154-44.2002.4.01.3801. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PRO-VIDA ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA - MG31349 SENTENÇA Houve reconhecimento administrativo da prescrição e cancelamento da dívida (367371901), razão pela qual julgo extinta a execução fiscal movida pela UNIÃO contra PRÓ-VIDA ALIMENTOS LTDA., na forma do art. 924, V, do Código de Processo Civil c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a questão não foi suscitada pela defesa do executado. Eis o que preconiza o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, na redação conferida pela Lei 12.844/2013: “Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente... reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários”. No mesmo sentido o art. 26 da Lei 6.830/1980: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Sem custas, conforme art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Realizo o registro da sentença no PJe. Intimem-se por meio eletrônico a União (PFN) e o advogado da executada. Oportunamente, arquivem-se. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal

12/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/08/2021, 07:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/08/2021, 07:38

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 07:37

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 17:53

Declarada decadência ou prescrição

10/08/2021, 17:53

Documentos

Sentença Tipo B

•10/08/2021, 17:53

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA em 03/09/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação polo passivo em 13/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

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