Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008369-34.2004.4.01.3700 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008369-34.2004.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉUS: CHHAI KWO CHHENG; LIN HONG CHIU; IRINEU PEREIRA DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Dr. REGINALDO ALENCAR DASILVA, OAB/RR 1892 SENTENÇA de fls. 5629/5631-versos: “ Vieram os autos conclusos para apreciação de eventual ocorrência de prescrição retroativa. A denúncia foi recebida em 11/11/2004 (fl. 2375). Sentença de fls. 5561/5610-v, transitada em julgado para a acusação em 28/11/2017 (fl. 5627), dentre outras determinações, condenou: a) LIN HONG CHIU, HORLOS OLIVEIRA GUIMARÃES e IRINEU PEREIRA DE ARAÚJO FILHO às penas privativas de liberdade de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 03 (três) anos de reclusão pela prática, respectivamente, dos crimes previstos nos artigos 19, parágrafo único, e 20, ambos da Lei 7.492/1986; e b) MARCELO VILLIN PRADO, MAURO JOSÉ PEREIRA e FRANCO KIOMITSU SUZUKI às penas privativas de liberdade de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 03 (três) anos de reclusão, pela prática, respectivamente, dos delitos tipificados nos artigos 19, parágrafo único, e 20, ambos da Lei 7.492/1986. Inconformada com a sentença condenatória, a defesa do sentenciado FRANCO KIOMITSU SUZUKI interpôs apelação às fl. 5626. É o breve relatório. Decido. Verifico que pelo crime tipificado no artigo 20 da Lei 7.492/1986 as penas privativas de liberdade aplicadas aos sentenciados LIN HONG CHIU, HORLOS OLIVEIRA GUIMARÃES, IRINEU PEREIRA DE ARAÚJO FILHO, MARCELO VILLIN PRADO, MAURO JOSÉ PEREIRA e FRANCO KIOMITSU SUZUKI ensejam a ocorrência da prescrição em 08 (oito) anos, conforme estabelece o artigo 109, IV, do Código Penal. Dessa forma, aplicando o art. 110, § 1º, do Código Penal, constato que entre a data do recebimento da denúncia (11/11/2004 - fl. 2375) e a publicação da sentença, na forma do artigo 389 do CPP (09/11/2016 - fl. 5611), transcorreram mais de 08 (oito) anos, sendo, pois forçoso concluir que se operou o fenômeno da prescrição, em sua modalidade retroativa, quanto ao referido crime previsto no artigo 20 da Lei 7.492/1986, em relação aos sentenciados supracitados. Cumpre destacar que, quanto ao crime previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, de acordo com as penas impostas na sentença de fls. 5561/5610-v, a prescrição perfaz-se em 12 (doze) anos, em face do que estabelece o art. 109, III, do Código Penal. Esse lapso temporal não se efetivou entre a consumação do referido delito e o recebimento da denúncia, tampouco entre este e a publicação da sentença, razão pela qual, em relação a esse crime não há qualquer espécie de prescrição a ser reconhecida nos autos. Dessa forma, considerando a declaração da prescrição quanto ao crime do artigo 20 da Lei 7.492/1986, os sentenciados LIN HONG CHIU, HORLOS OLIVEIRA GUIMARÃES e IRINEU PEREIRA DE ARAÚJO FILHO deverão cumprir a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, em relação ao crime remanescente não atingido pela prescrição (artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986). Por fim, é relevante anotar que, mesmo com o reconhecimento da prescrição em relação ao crime previsto no artigo 20 da Lei 7.492/1986, persiste a impossibilidade de suspensão da execução das penas, bem como a substituição das reprimendas privativas de liberdade por restritivas de direitos, em razão da extrapolação dos limites legais fixados nos artigos 44, I, e 77, ambos do Código Penal. - III - BOLETIM N. 67/2021 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO BOLETIM N. 67/2021 1ª VARA CRIMINAL JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: Dr. NEIAM MILHOMEM CRUZ / MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Criminal desta Seção Judiciária, Dr. LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO / Diretor de Secretaria: MÁRIO GOMES ROCHA JUNIOR / SENTENÇA prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA CRIMINAL NO MARANHÃO. PROCESSO 8369-34.2004.4.01.3700 (número ant. 2004.37.00.008662-0) CLASSE: 13101 - PROCESSO COMUM JUIZ SINGULAR Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, IV e 110, §1º, todos do Código Penal, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em relação aos sentenciados LIN HONG CHIU, HORLOS OLIVEIRA GUIMARÃES, IRINEU PEREIRA DE ARAÚJO FILHO, MARCELO VILLIN PRADO, MAURO JOSÉ PEREIRA e FRANCO KIOMITSU SUZUKI, tão somente quanto ao delito tipificado no artigo 20 da Lei 7.492/1986. - IV - RECEBO a apelação interposta à fl. 5626 nos efeitos devolutivo e suspensivo. [...]. São Luís, 01.03.2017. CLAUDIA SCHLICHTA GIUSTI / Juíza Federal Substituta / 1ª Vara Criminal (assinado digitalmente)

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉUS: CHHAI KWO CHHENG; LIN HONG CHIU; IRINEU PEREIRA DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Dr. REGINALDO ALENCAR DASILVA, OAB/RR 1892 SENTENÇA de fls. 5561/5610-versos: “ O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal pública incondicionada (fis. 06/34) em desfavor de: a) CHHAI KWO CHHENG, LIN HONG CHIU, YU MAO LIN, HORLOS OLIVEIRA GUIMARÃES, IRINEU PEREIRA DE ARAÚJO FILHO e JOSÉ DE RIBAMAR REIS DE ALMEIDA, devidamente qualificados, imputando-lhes as infrações previstas no artigo 288 do Código Penal e nos artigos 19, parágrafo único, na forma continuada (artigo 71 do Código Penal) e 20 da Lei 7.492/1986, bem como no artigo 1', inciso VI, da Lei 9.613/1998, em concurso material; b) MARCELO VILLIN PRADO, MAURO JOSÉ PEREIRA e FRANCO KIOMITSU SUZUKI, devidamente qualificados, imputando-lhes as infrações previstas nos artigos 19, parágrafo único, e 20 da Lei 7.492/1986 e no artigo 288 do Código Penal, em concurso material; c) MOISÉS BERNARDO DE OLIVEIRA e ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JÚNIOR, devidamente qualificados, imputando-lhes as infrações previstas nos artigos 4°, caput, 19, parágrafo único, e 20 da Lei 7.492/1986 e artigo 288 do Código Penal, em concurso material; e d) ÉRICA DAMÁSIO MESQUITA, ALINE ALMEIDA PEIXOTO, CLÉBER BATALHA FRANKLIN, RUBEN EURICO DA CUNHA PESSOA, TERESA CRISTINA NOGUEIRA PAIM, RUI DO NASCIMENTO PAIM, FRANCISCO CARLOS MOURA BRISENO, ALAN ALEXANDER MENDES LEMOS, NOÉLIA ALVES DA SILVA, MARIEDE PIMENTEL E COUTO DIOGO e MARILUCE RÉGIO MARTINS, devidamente qualificados, imputando-lhes a infração prevista no artigo 1°, inciso VI, da Lei 9.613/1998. [...]. Em face do exposto: a) RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em relação aos acusados CHHAJ KWO CHHENG, LIN HONG CHIU, HORLOS OLIVEIRA GUIMARÃES, IRINEU PEREIRA DE ARAÚJO FILHO, JOSÉ DE RIBAMAR REIS DE ALMEIDA, MARCELO VILLIN PRADO, MAURO JOSÉ PEREIRA, FRANCO KIOMITSU SUZUKI, MOISÉS BERNARDO DE OLIVEIRA, ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JÚNIOR, ÉRICA DAMÁSIO MESQUITA, ALINE ALMEIDA PEIXOTO, CLEBER BATALHA FRANKLIN, RUBEN EURICO DA CUNHA PESSOA, TERESA CRISTINA NOGUEIRA PAIM, RUI DO NASCIMENTO PAIM, FRANCISCO CARLOS MOURA BRISENO, ALAN ALEXANDER MENDES LEMOS, NOÉLIA ALVES DA SILVA, MARIEDE PIMENTEL E COUTO DIOGO e MARILUCE RÉGIO MARTINS, quanto ao crime tipificado no artigo 288, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal c/c artigos 107, IV e 109, IV, ambos do Código Penal; b) ABSOLVO os acusados e JOSÉ DE RIBAMAR REIS DE ALMEIDA, LIN HONG CHIU, HORLOS OLIVEIRA GUIMARÃES, IRINEU PEREIRA DE ARAÚJO FILHO, ÉRICA DAMÁSIO MESQUITA, ALINE ALMEIDA PEIXOTO, CLEBER BATALHA FRANKLIN, RUBEN EURICO DA CUNHA PESSOA, TERESA CRISTINA NOGUEIRA PAIM, RUI DO NASCIMENTO PAIM, FRANCISCO CARLOS MOURA BRISENO, ALAN ALEXANDER MENDES LEMOS, NOÉLIA ALVES DA SILVA, MARIEDE PIMENTEL E COUTO DIOGO e MARILUCE RÉGIO MARTINS da imputação referente à prática do delito previsto no artigo 1°, inciso VI, da Lei 9.613/1998, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c) ABSOLVO os acusados MOISÉS BERNARDO DE OLIVEIRA e ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JÚNIOR da imputação relativa à perpetração dos crimes tipificados nos artigos 19, parágrafo único, e 20 da Lei 7.492/1986, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. d) CONDENO o réu CHHAI KWO CHHENG pela prática dos crimes descritos nos artigos 19, parágrafo único, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), e 20 da Lei 7.492/1986, bem como no artigo 1, inciso VI, da Lei 9.613/1998, em concurso material; e) CONDENO os acusados JOSÉ DE RIBAMAR REIS DE ALMEIDA, LIN HONG CHIU, HORLOS OLIVEIRA GUIMARÃES, IRINEU PEREIRA DE ARAÚJO FILHO, MARCELO VILLIN PRADO, MAURO JOSÉ PEREIRA e FRANCO KIOMITSU SUZUKI pela prática do crime previsto nos artigos 19, parágrafo único, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), e 20 da Lei 7.492/1986; e f) CONDENO os acusados MOISÉS BERNARDO DE OLIVEIRA e ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JÚNIOR pela prática do crime previsto no artigo 4°, caput, da Lei 7.492/1986. VI - Atento ao que dispõem os artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a fixar as penas dos condenados, dosando-as com observância ao princípio constitucional da individualização da pena. CHHAI KWO CHHENG [...]. O condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, com fundamento no art. 33, § 2°, "a", do Código Penal. Assim, o total de penas aplicadas ao sentenciado importa em: a) 20 (vinte) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão (11 anos, 01 mês e 10 dias em relação ao crime do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 + 05 anos em relação ao delito do art. 20 da Lei 7.492/1986 + 04 anos e 06 meses em relação ao crime do art. 1°, VI, da Lei 9.613/1998); e b) 357 (trezentos e cinquenta e sete) dias-multa (221 dias-multa em relação ao crime do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 + 100 dias-multa em relação ao delito do art. 20 da Lei 7.492/1986 + 36 dias-multa em relação ao crime do art. 1°, VI, da Lei 9.613/1998). JOSÉ DE RIBAMAR REIS DE ALMEIDA [...]. Assim, o total de penas aplicadas ao sentenciado importa em: a) 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em relação ao crime do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.496/1986 + 04 anos em relação ao crime do art. 20 da Lei 7.496/1986); e b) 193 (cento e noventa e três) dias-multa (133 dias-multa em relação ao crime do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.496/1986 + 60 dias-multa em relação ao crime do art. 20 da Lei 7.496/1986). O condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, com fundamento no art. 33, § 2°, "a", do Código Penal. LIN HONG CHIU [...]. Assim, o total de penas aplicadas ao sentenciado importa em: a) em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias (07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão em relação ao crime do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 + 03 anos em relação ao crime do art. 20 da Lei 7.492/1986); e b) 92 (noventa e dois) dias-multa (66 dias-multa em relação ao crime do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 + 26 dias em relação ao crime do art. 20 da Lei 7.492/1986). Ante a situação econômica do acusado, estabeleço como valor do dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. A multa imposta deverá ser paga em até 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença e deverá ser corrigida monetariamente até o dia do pagamento. Não há pena a ser detraída, porque o réu não foi preso. O condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, com fundamento no art. 33, § 2°, "a", do Código Penal. IRINEU PEREIRA DE ARAÚJO FILHO [...]. Assim, o total de penas aplicadas ao sentenciado importa em: a) em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias (07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão em relação ao crime do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 + 03 anos em relação ao crime do art. 20 da Lei 7.492/1986); e b) 92 (noventa e dois) dias-multa (66 dias-multa em relação ao crime do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 + 26 dias em relação ao crime do art. 20 da Lei 7.492/1986). Ante a situação econômica do acusado, estabeleço como valor do dia-multa 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. A multa imposta deverá ser paga em até 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença e deverá ser corrigida monetariamente até o dia do pagamento. Não há pena a ser detraída, porque o réu não foi preso. O condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, com fundamento no art. 33, § 2°, "a", do Código Penal. São Luís, 09.11.2016. (assinado digitalmente) JAIME TRAVASSOS SARINHO. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Criminal no Maranhão. BOLETIM 66/2021 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO BOLETIM N. 66/2021 1ª VARA CRIMINAL JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: Dr. NEIAM MILHOMEM CRUZ / MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Criminal desta Seção Judiciária, Dr. LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO / Diretor de Secretaria: MÁRIO GOMES ROCHA JUNIOR / SENTENÇA prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA CRIMINAL NO MARANHÃO. PROCESSO 8369-34.2004.4.01.3700 (número ant. 2004.37.00.008662-0) CLASSE: 13101 - PROCESSO COMUM JUIZ SINGULAR

12/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(38)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Decorrido prazo de MOISES BERNARDO DE OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de YU MAO LIN em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIN HONG CHIU em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR REIS DE ALMEIDA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHHAI KWO CHHENG em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRINEU PEREIRA DE ARAUJO FILHO em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HORLOS OLIVEIRA GUIMARAES em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO FELINTO DA CRUZ JUNIOR em 27/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(1020)

Todos os documentos(25)