Execução Fiscal 0000368-32.2015.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 9.992,07

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

ALANYS LOPES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

SABRINE PEDROSA DE MORAES COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

29/04/2026, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

29/04/2026, 07:57

Juntada de Petição

24/04/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2026, 13:45

Juntada de Petição

15/04/2026, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

11/03/2026, 01:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 09:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

10/02/2026, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

10/02/2026, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

06/02/2026, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026

08/01/2026, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Todas as movimentações(140)

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2026, 06:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

29/04/2026, 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

29/04/2026, 07:57

Juntada de Petição

24/04/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 21:11

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 16:22

22/04/2026, 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2026, 13:45

Juntada de Petição

15/04/2026, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

11/03/2026, 01:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 09:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

10/02/2026, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

10/02/2026, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

10/02/2026, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

06/02/2026, 01:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026

08/01/2026, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 118

16/12/2025, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 118

15/12/2025, 02:11

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGDIVCIV02T para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 02:54

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

13/12/2025, 02:54

Decisão interlocutória

12/12/2025, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 21:11

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/10/2025, 05:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

27/10/2025, 05:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 16:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109

21/10/2025, 14:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109

21/10/2025, 11:53

Expedição de mandado

20/10/2025, 16:51

Decisão interlocutória

16/10/2025, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

19/07/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

10/07/2025, 07:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/07/2025, 07:49

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

07/07/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

01/07/2025, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

01/07/2025, 16:37

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

27/06/2025, 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 96

26/06/2025, 02:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/06/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 19:56

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 19:55

Convertido o Julgamento em Diligência

25/06/2025, 19:55

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 16:36

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/09/2024, 14:57

Juntada de Petição - Juntada de impugnação

10/09/2024, 19:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2024, 15:36

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 11:58

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

31/07/2024, 11:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

04/06/2024, 15:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/04/2024, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2024, 15:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 19:12

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/12/2023, 19:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

13/07/2023, 11:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

15/06/2023, 12:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:11

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 14:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão

23/03/2023, 14:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

23/03/2023, 14:52

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

23/03/2023, 14:52

Juntada de Petição - Juntada de exceção de pré-executividade

16/03/2023, 10:19

Juntado(a) - Habilitação em processo

04/10/2022, 11:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

08/07/2022, 18:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/05/2022, 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 17:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 21:42

Decisão interlocutória - Outras Decisões

18/05/2022, 21:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

07/10/2021, 11:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2021, 11:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALANYS LOPES DA SILVA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 11:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 06:08

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/08/2021.

13/08/2021, 06:08

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/08/2021.

13/08/2021, 06:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000368-32.2015.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL POLO PASSIVO: ALANYS LOPES DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALANYS LOPES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 11 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000368-32.2015.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL POLO PASSIVO: ALANYS LOPES DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 11 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

12/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/08/2021, 13:58

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 13:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 13:58

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

11/08/2021, 13:57

Juntado(a) - Juntada de certidão

11/08/2021, 13:57

Juntado(a) - Petição Inicial

30/07/2021, 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

06/10/2017, 15:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2017, 13:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

14/09/2017, 10:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/09/2017, 13:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2017, 10:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2017, 13:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA NOS AUTOS

22/05/2017, 15:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 14:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

27/04/2017, 11:31

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2017, 16:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/04/2017, 15:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2017, 18:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

06/04/2017, 11:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/04/2017, 14:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2017, 13:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2017, 16:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2017, 11:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

02/03/2017, 11:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/02/2017, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2017, 11:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

30/11/2016, 13:27

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

14/11/2016, 11:48

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/11/2016, 14:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2016, 14:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2016, 14:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UMA PETIÇÃO E UM OFÍCIO

12/09/2016, 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2016, 13:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DR FERNANDO BORGES

15/08/2016, 10:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/08/2016, 09:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2016, 09:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2016, 11:20

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2375

23/06/2016, 17:25

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/04/2016, 16:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2016, 16:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2016, 11:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2015, 18:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2015, 17:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

03/08/2015, 10:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/07/2015, 13:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/07/2015, 13:33

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/07/2015, 12:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2015, 18:20

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

10/06/2015, 18:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2015, 14:26

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO DO DIA 09/04/2015.

18/05/2015, 14:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2015, 10:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2015, 10:27

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/02/2015, 17:03

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/01/2015, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 19:55

OUTROS

•31/07/2024, 11:58

OUTROS

•18/12/2023, 19:12

OUTROS

•18/05/2022, 21:42

OUTROS

•11/08/2021, 13:58