Execução Fiscal 0000102-14.2019.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2019

Valor da Causa

R$ 1.404,95

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

FRANCISCO DIAS DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 11:09

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/11/2025, 11:09

Juntada de certidão

25/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAS DOS SANTOS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:12

Publicado Sentença Tipo C em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:30

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2025, 12:47

Juntada de Certidão

19/09/2025, 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2025, 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2025, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 12:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/09/2025, 12:47

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 10:55

Juntada de petição intercorrente

28/08/2025, 16:56

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 11:09

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/11/2025, 11:09

Juntada de certidão

25/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAS DOS SANTOS em 14/10/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo C

•19/09/2025, 12:47

Decisão

•25/08/2025, 14:56

15/10/2025, 00:12

Publicado Sentença Tipo C em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:30

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2025, 12:47

Juntada de Certidão

19/09/2025, 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2025, 12:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2025, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 12:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/09/2025, 12:47

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 10:55

Juntada de petição intercorrente

28/08/2025, 16:56

Juntada de Certidão

25/08/2025, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2025, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 13:38

Conclusos para decisão

18/08/2025, 16:08

Processo Desarquivado

18/08/2025, 16:05

Arquivado Provisoramente

11/02/2023, 00:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/02/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 04:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2021, 00:12

Juntada de Certidão

06/11/2021, 00:12

Ato ordinatório praticado

06/11/2021, 00:12

Juntada de petição intercorrente

02/11/2021, 07:54

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 15:19

Juntada de Certidão

26/10/2021, 15:08

Juntada de Certidão

16/10/2021, 23:41

Juntada de Certidão

16/10/2021, 22:51

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 11:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/10/2021, 11:41

Conclusos para despacho

08/10/2021, 14:53

Juntada de petição intercorrente

08/10/2021, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 10:13

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/10/2021, 10:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAS DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 03:29

Juntada de Certidão

13/08/2021, 12:55

Publicado Citação em 13/08/2021.

13/08/2021, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 05:43

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000102-14.2019.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FRANCISCO DIAS DOS SANTOS FINALIDADE: CITAÇÃO DE FRANCISCO DIAS DOS SANTOS, CPF: 860.590.682-00, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.404,95, atualizada até 01/01/2019, ou garantir a execução supra (artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80). NATUREZA DA DÍVIDA: Certidão de Dívida Ativa: 196367, inscrita em 14/07/2015. ENDEREÇO DO JUÍZO: Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 - (68)3214-2000. RIO BRANCO, datado eletronicamente. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal da 2ª Vara Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS (ART. 8º, IV, DA LEI Nº 6.830/80) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/08/2021, 15:04

Expedição de Edital.

11/08/2021, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2021, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2021, 09:27

Conclusos para despacho

03/08/2021, 12:46

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 11:29

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 19:50

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2021, 19:50

Juntada de Certidão

21/07/2021, 15:41

Juntada de Certidão

08/07/2021, 20:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2021, 22:07

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 13:37

Juntada de petição intercorrente

02/07/2021, 10:59

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 12:06

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 12:06

Juntada de Certidão

29/06/2021, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/06/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/10/2020, 16:44

Juntada de Petição intercorrente

14/10/2020, 20:41

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 13:46

Juntada de certidão

13/10/2020, 13:43

Expedição de Carta precatória.

09/10/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 18:35

Conclusos para despacho

30/09/2020, 11:54

Juntada de Petição intercorrente

29/09/2020, 19:52

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.

29/09/2020, 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/09/2020, 15:48

Juntada de certidão

28/09/2020, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/08/2020, 14:48

Juntada de Petição intercorrente

07/08/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 14:48

Juntada de certidão

06/08/2020, 13:38

Expedição de Carta precatória.

05/08/2020, 15:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAS DOS SANTOS em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 08:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 03:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2020.

18/06/2020, 03:46

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 11:36

Juntada de certidão de processo migrado

11/06/2020, 11:58

Juntada de volume

11/06/2020, 11:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/06/2020, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2020, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2020, 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 217354

13/03/2020, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2020, 13:32

CARGA: RETIRADOS PGF

17/02/2020, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/02/2020, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 23.

13/02/2020, 11:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2020, 09:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/01/2020, 11:06

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/01/2020, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. 2. EXPEÇA-SE MANDADO, NO ENDEREÇO INDICADO NA ÚLTIMA PETIÇÃO DA EXEQUENTE, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA, DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DESTE DESPACHO. 3. INTIME-SE.

06/11/2019, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2019, 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 214537

03/09/2019, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2019, 10:30

CARGA: RETIRADOS PGF

20/05/2019, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/05/2019, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2019, 10:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2019, 18:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2019, 09:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2019, 11:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/03/2019, 11:41

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/02/2019, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA

13/02/2019, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM 15/01/2019

13/02/2019, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 15/01/2019

13/02/2019, 14:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/01/2019, 15:05

Decisão

•25/08/2025, 13:38

Despacho

•10/02/2022, 18:13

Ato ordinatório

•06/11/2021, 00:12

Decisão

•15/10/2021, 11:41

Despacho

•06/08/2021, 09:27

Ato ordinatório

•29/07/2021, 19:50

Ato ordinatório

•05/07/2021, 13:37

Ato ordinatório

•30/06/2021, 12:06

Despacho

•15/10/2020, 16:44

Despacho

•07/10/2020, 18:35

Ato ordinatório

•29/09/2020, 12:36

Despacho

•10/08/2020, 14:48