Execução Fiscal 0006260-60.2017.4.01.4001 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 22.875,64

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ORTENCIO MELQUIADES DE SOUSA JUNIOR DE JUAZEIRO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 14:38

Decorrido prazo de ORTENCIO MELQUIADES DE SOUSA JUNIOR DE JUAZEIRO - ME em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:16

Publicado Sentença Tipo B em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:00

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2025, 10:57

Juntada de Certidão

04/09/2025, 10:57

Declarada decadência ou prescrição

04/09/2025, 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2025, 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2025, 10:57

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 09:42

Processo Desarquivado

03/09/2025, 09:42

Juntada de pedido de extinção do processo

04/11/2024, 11:03

Arquivado Provisoramente

07/09/2024, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/09/2023, 18:44

Juntada de manifestação

21/08/2023, 16:45

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 14:38

Decorrido prazo de ORTENCIO MELQUIADES DE SOUSA JUNIOR DE JUAZEIRO - ME em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:16

Publicado Sentença Tipo B em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:00

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•04/09/2025, 10:57

Despacho

•17/08/2023, 14:10

04/09/2025, 10:57

Juntada de Certidão

04/09/2025, 10:57

Declarada decadência ou prescrição

04/09/2025, 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2025, 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2025, 10:57

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 09:42

Processo Desarquivado

03/09/2025, 09:42

Juntada de pedido de extinção do processo

04/11/2024, 11:03

Arquivado Provisoramente

07/09/2024, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/09/2023, 18:44

Juntada de manifestação

21/08/2023, 16:45

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2023, 14:10

Juntada de Certidão

17/08/2023, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 14:10

Juntada de certidão

14/08/2023, 14:09

Conclusos para despacho

28/07/2023, 09:07

Juntada de certidão

28/07/2023, 08:59

Juntada de certidão

30/05/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:01

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 11:44

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

25/05/2023, 11:44

Juntada de certidão

25/05/2023, 08:51

Conclusos para despacho

25/05/2023, 08:45

Decorrido prazo de ORTENCIO MELQUIADES DE SOUSA JUNIOR DE JUAZEIRO - ME em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:54

Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 17:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/08/2021.

13/08/2021, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006260-60.2017.4.01.4001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ORTENCIO MELQUIADES DE SOUSA JUNIOR DE JUAZEIRO - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ORTENCIO MELQUIADES DE SOUSA JUNIOR DE JUAZEIRO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 11 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

12/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 17:42

Juntada de certidão de processo migrado

11/08/2021, 17:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

03/08/2021, 10:57

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

03/08/2021, 10:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

03/08/2021, 10:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

03/08/2021, 10:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

03/08/2021, 10:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

03/08/2021, 10:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 10:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2021, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2021, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2021, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2021, 09:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2021, 09:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2021, 09:30

OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO REMESSA À CENTRAL DE MANDADOS.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO REMESSA À CENTRAL DE MANDADOS.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..

22/07/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.

22/07/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020..

22/07/2020, 07:00

OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO REMESSA À CENTRAL DE MANDADOS.

23/06/2020, 08:31

OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO REMESSA À CENTRAL DE MANDADOS.

23/06/2020, 08:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2020, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2020, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2020, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2020, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BACENJUD.

13/02/2020, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BACENJUD.

13/02/2020, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2019, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2019, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2019, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2019, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2019, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2019, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PARTE EXEQUENTE.

25/03/2019, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PARTE EXEQUENTE.

25/03/2019, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2018, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2018, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/10/2018, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/10/2018, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/09/2018, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/09/2018, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/09/2018, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/09/2018, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.

17/04/2018, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD.

17/04/2018, 11:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/10/2017, 11:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/10/2017, 11:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/08/2017, 11:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/08/2017, 11:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/08/2017, 11:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/08/2017, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2017, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2017, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2017, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2017, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2017, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2017, 09:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/08/2017, 13:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/08/2017, 13:47

Despacho

•25/05/2023, 11:44