Execução Fiscal 0003160-60.2012.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2012

Valor da Causa

R$ 64.803,71

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENGGEL SERVICO E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 14:42

Juntada de Certidão

01/03/2024, 14:36

Juntada de Certidão

29/02/2024, 09:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:51

Decorrido prazo de ENGGEL SERVICO E COMERCIO LTDA - EPP em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:28

Juntada de manifestação

28/11/2023, 08:28

Publicado Sentença Tipo B em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 00:06

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2023, 17:16

Juntada de Certidão

24/11/2023, 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2023, 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2023, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2023, 17:16

Declarada decadência ou prescrição

24/11/2023, 17:15

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 14:32

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 14:42

Juntada de Certidão

01/03/2024, 14:36

Juntada de Certidão

29/02/2024, 09:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:51

Decorrido prazo de ENGGEL SERVICO E COMERCIO LTDA - EPP em 22/01/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•24/11/2023, 17:15

Despacho

•04/09/2023, 11:41

23/01/2024, 00:28

Juntada de manifestação

28/11/2023, 08:28

Publicado Sentença Tipo B em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 00:06

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2023, 17:16

Juntada de Certidão

24/11/2023, 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2023, 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2023, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2023, 17:16

Declarada decadência ou prescrição

24/11/2023, 17:15

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 14:32

Juntada de manifestação

12/09/2023, 11:44

Juntada de Certidão

04/09/2023, 11:41

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2023, 11:41

Conclusos para despacho

04/09/2023, 10:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/09/2023, 10:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/01/2022, 20:30

Juntada de Certidão

27/01/2022, 20:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 16:32

Decorrido prazo de ENGGEL SERVICO E COMERCIO LTDA - EPP em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 01:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/08/2021.

13/08/2021, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003160-60.2012.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENGGEL SERVICO E COMERCIO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENGGEL SERVICO E COMERCIO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 11 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

12/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 23:16

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 23:16

Juntada de certidão de processo migrado

11/08/2021, 22:51

Juntada de volume

11/08/2021, 22:50

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

15/01/2021, 14:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

15/01/2021, 14:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

15/01/2021, 14:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/01/2021, 14:02

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

15/01/2021, 14:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

13/08/2018, 17:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/08/2018, 17:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/05/2017, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2017, 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2017, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2017, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Intime-se.

01/02/2017, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2016, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO

27/10/2016, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

29/09/2016, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

29/09/2016, 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2016, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2016, 16:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2016, 16:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/05/2016, 09:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2016, 13:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO ARRESTO

16/05/2016, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Renove-se a diligência citatória ordenada, no novo endereço

09/05/2016, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2016, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

29/01/2016, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

29/01/2016, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2016, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2015, 19:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A executada ainda não foi citada (fl. 25). Fica, pois indeferido o pedido de bloqueio de valores (penhora on line), formalizado às fls. 73/73v. Requeira a exequente o que entender de direito. Intime-se.

18/12/2015, 19:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2015, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO- FAZENDA NACIONAL REQUER INDISPONIBILIDADE

10/11/2015, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

10/11/2015, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2015, 11:48

JURI DESIGNADA DATA SORTEIO JURADOS

20/10/2015, 10:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/10/2015, 10:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DA DIVIDA.

23/09/2014, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 1 (um) ano, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

21/08/2014, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2014, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

30/05/2014, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

30/05/2014, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2014, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - O demonstrativo da dívida trazido pela exequente (fls. 64/65) configura situação ''ativa parcelada com ajuizamento suspenso''. Assim, antes de apreciar o pedido formulado à fl. 63 intime-se a exequente a que se esclareça o ponto ora levantado.

06/05/2014, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2014, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2014, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO (PFN) INFORMA NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA

29/01/2014, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2014, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2014, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2014, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Por ora, indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que a exequente não comprovou ter esgotado os meios para localizar bens e/ou endereço da executada. Requeira a exequente o que entender de direito. Intime-se.

15/01/2014, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DATADA EM 29/11/2013

07/01/2014, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

03/12/2013, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

03/12/2013, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2013, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2013, 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A executada ainda não foi citada (fl. 25). Fica, pois indeferido o pedido de bloqueio de valores (penhora on line), formalizado às fls. 43/43v. Requeira a exequente o que entender de direito. Intime-se.

11/11/2013, 12:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/08/2013, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) petição da pfn

16/04/2013, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

14/03/2013, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

14/03/2013, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

06/03/2013, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2013, 09:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/12/2012, 11:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2012, 19:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADA

24/08/2012, 15:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADA

24/08/2012, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº 1025/69. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se o(a) exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via BacenJud, intimando-a do prazo para oposição de embargos, caso o bloqueio garanta a execução. Se insuficiente e pretender embargar, deverá ser complementado o valor devido por meio de depósito à disposição do Juízo (art. 16, § 1º, Lei 6.830/80). O bloqueio acima determinado fica condicionado à manifestação expressa da exequente de que não houve parcelamento da dívida na esfera administrativa. Intime-a, pois, para esse fim. Frustradas as possibilidades de penhora, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo(a) exequente, por prazo menor. Intime-se o(a) exequente. Fluído o prazo acima assinalado, intime-se o(a) exequente. Sem manifestação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80). Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, intime-se o(a) exequente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) executado(a), apresentem-se os autos à Vara a que tocou por primeiro a distribuição (prevenção). Na mesma situação, consolidem-se os débitos, fazendo-se a reunião dos processos.

24/08/2012, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2012, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

27/06/2012, 12:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/06/2012, 09:30

INICIAL AUTUADA

27/06/2012, 09:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/06/2012, 12:59

Despacho

•04/09/2023, 11:41