Procedimento Comum Cível 0003935-31.2006.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2006

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

H AQUINO - ME

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(33)

H AQUINO - ME

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

19/08/2022, 11:27

Conclusos para despacho

17/06/2022, 10:16

Decorrido prazo de H AQUINO - ME em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:33

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 23:42

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 23:42

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/05/2022, 23:41

Decorrido prazo de H AQUINO - ME em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/05/2022, 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/05/2022, 22:44

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2022, 17:28

Conclusos para decisão

14/03/2022, 10:02

Juntada de manifestação

09/03/2022, 15:17

Todas as movimentações(196)

Juntada de petição intercorrente

19/08/2022, 11:27

Conclusos para despacho

17/06/2022, 10:16

Decorrido prazo de H AQUINO - ME em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:33

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•26/01/2024, 17:29

Despacho

•29/11/2022, 08:58

20/05/2022, 23:42

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 23:42

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/05/2022, 23:41

Decorrido prazo de H AQUINO - ME em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/05/2022, 22:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/05/2022, 22:44

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/04/2022, 17:28

Conclusos para decisão

14/03/2022, 10:02

Juntada de manifestação

09/03/2022, 15:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:41

Juntada de manifestação

01/03/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

22/12/2021, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/12/2021, 11:13

Juntada de certidão de processo migrado

22/12/2021, 11:12

Juntada de volume

22/12/2021, 11:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2021, 20:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENCAMINHADO PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO PJE

29/11/2021, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2021, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2021, 15:47

CARGA: RETIRADOS CEF

26/08/2021, 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2021, 13:10

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

26/08/2021, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA "[...] ANTE O EXPOSTO, rejeito os pedidos (CPC 487 I). Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC 85 § 4º III). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

13/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/08/2021, 15:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

24/03/2021, 09:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/01/2017, 14:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/11/2016, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/09/2016, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 24/08/2016.

24/08/2016, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/03/2016, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2016, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2016, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2016, 16:21

CARGA: RETIRADOS CEF - EFETTIVAMENTE RETIRARO EM 12/02/2016

11/02/2016, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/01/2016, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 11/01/2016.

11/01/2016, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petiçção n. 51808 - perito aceitar o encargo

16/10/2015, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2015, 17:50

CARGA: RETIRADOS PERITO - CRC MA 8218/O-3

08/10/2015, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO DO PERITO

07/10/2015, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 16/09/2015

16/09/2015, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

01/09/2015, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/09/2015, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

01/09/2015, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/09/2015, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2015, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/09/2015, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 121/2014.

04/09/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 121/2014.

04/09/2014, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2014, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

18/07/2014, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2014, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2014, 13:52

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS EM 27/6/2014

26/06/2014, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/06/2014, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2014, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº655/2014

27/05/2014, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2014, 12:35

CARGA: RETIRADOS PERITO

20/05/2014, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO EM 12.05.2014

12/05/2014, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/05/2014, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND.INT.655/2014 PARA O PERITO

01/04/2014, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/04/2014, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/10/2013, 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2013, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2013, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº864/2013 - CUMPRIDO

25/07/2013, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de Intimação nº 864/2013 ao Perito Coriolano Bernadino de Sousa Filho.

03/07/2013, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Intimação nº 864/2013 ao Perito Coriolano Bernadino de Sousa Filho.

03/07/2013, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/07/2013, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2013, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2013, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/03/2013, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2013, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº452/2012 - CUMPRIDO

29/05/2012, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 452/2012 AO PERITO CORIOLANO BERNARDINO DE SOUSA FILHO

16/05/2012, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 452/2012 AO PERITO CORIOLANO BERNARDINO DE SOUSA FILHO

16/05/2012, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2012, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PESSOALMENTE

14/05/2012, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2012, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - QUESITOS

17/04/2012, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2012, 12:55

CARGA: RETIRADOS CEF

14/03/2012, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2012, 08:56

CARGA: RETIRADOS CEF

09/03/2012, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/03/2012, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/03/2012, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/01/2012, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEIA PERITO.INTIMAR REQUERIDA APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO

16/01/2012, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2011, 17:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/12/2011, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2011, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2011, 17:03

CARGA: RETIRADOS CEF

05/08/2011, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2011, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DO DIA: 14/07/2011. PUBLICADO EM: 18/07/2011.

19/07/2011, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/07/2011, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/05/2011, 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2011, 11:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/02/2011, 08:59

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

14/12/2010, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12/11/2010, PUBLICADO NO DIA 17/11/2010.

24/11/2010, 11:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - P/ CEF, INFORMANDO DATA DA AUDIENCIA

16/11/2010, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/11/2010, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/11/2010, 14:37

AUDIENCIA: REDESIGNADA: CONCILIACAO

10/11/2010, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2010, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2010, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/11/2010, 15:49

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

04/11/2010, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2010, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2010, 15:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/09/2010, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2010, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2010, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2010, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/04/2010, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 15/04/2010

15/04/2010, 14:11

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

14/04/2010, 18:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/04/2010, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2010, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2010, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2009, 08:11

CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS, CENTRO

19/06/2009, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/06/2009, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2009, 11:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2009, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

02/06/2009, 15:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/05/2009, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2009, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2009, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2009, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/01/2009, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 11/12/2008

11/12/2008, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/11/2008, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2008, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2008, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2008, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2008, 18:32

CARGA: RETIRADOS CEF

15/07/2008, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 08/07/2008

08/07/2008, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/07/2008, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/07/2008, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

03/06/2008, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2008, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2007, 16:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/10/2007, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/09/2007, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 20/09/2007

20/09/2007, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA EFETIVAMENTE EM 29/08/2007

12/09/2007, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/09/2007, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR A CEF PARA ESCLARECER QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS.

12/09/2007, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2007, 09:28

REPLICA APRESENTADA

12/04/2007, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/03/2007, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 07/03/2007

07/03/2007, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2007, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/03/2007, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/02/2007, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/02/2007, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/02/2007, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

15/02/2007, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2007, 10:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/02/2007, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/02/2007, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2007, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/11/2006, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006

22/11/2006, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/11/2006, 09:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2006, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2006, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/10/2006, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 03/10/2006

03/10/2006, 13:32

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

29/09/2006, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/09/2006, 12:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2006, 12:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

25/09/2006, 15:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

04/09/2006, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/08/2006, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 09/08/2006

09/08/2006, 15:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - mandado de citação e intimação

28/07/2006, 15:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/07/2006, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/07/2006, 15:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/07/2006, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

25/07/2006, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/07/2006, 17:33

INICIAL AUTUADA

21/07/2006, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2006, 17:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/07/2006, 16:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/07/2006, 15:27

Ato ordinatório

•20/05/2022, 23:42

Decisão

•29/04/2022, 17:28